Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 598, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 598, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Institui o Programa ‘Morar Bem’ para construção de casas destinadas às pessoas de baixa renda residentes no Município de Tupanatinga, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa ‘Morar Bem’, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a construções de novas casas residenciais destinadas à população de interesse social, de baixa renda e, principalmente, em vulnerabilidade social no Município de Tupanatinga.
§1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
população de baixa renda: o grupo familiar com renda insuficiente para suportar as despesas com moradia, sem comprometer as necessidades básicas;
habitação de interesse social: as habitações destinadas ao atendimento da população de baixa renda do Município de Tupanatinga, que habita em condições precárias ou construídas em áreas de risco, em habitações coletivas ou de aluguel, com renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes;
vulnerabilidade social: grupos sociais e os locais dentro de uma sociedade que são marginalizados ou excluídos dos benefícios e direitos que todos deveriam ter dentro de uma sociedade moderna e contemporânea.
§2º - O cumprimento desta lei dependerá sempre de disponibilidade financeira e obedecerá a uma ordem cronológica para o atendimento aos interessados.
Art. 2º - Somente poderão ser beneficiadas as pessoas de baixa renda que sejam proprietárias, possuidoras legítimas, titulares de domínio útil a qualquer título, cujos terrenos se encontrem sem construção, ou, em existindo construção, por precária se encontre, em situação de risco ou perigo iminente, ou que tenha sido danificada por intempéries.
§1º - Para as construções de casas, nos casos previstos nesta lei, serão rigorosamente observados os seguintes requisitos:
Cadastramento prévio da família no Departamento Municipal de Assistência Social;
Estudo social circunstanciado elaborado por Assistente Social do Município, responsável pelo Departamento de Assistência Social, de forma a aferir as reais condições socioeconômicas da parte interessada;
Levantamento técnico e aprovação pelo Setor de Obras do Município;
Elaboração do projeto a ser executado também pelo Setor de Obras do Município;
Aprovação e autorização pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º Os interessados no presente programa que atenderem aos requisitos legais, após a aprovação de seu pedido pelo Prefeito Municipal em expediente instaurado para esse fim, serão atendidos na ordem de concessão do benefício, conforme previsão no §2º, do art. 1º, desta lei.
§3º - Havendo situação excepcional, provocada por caso fortuito, poderá ser invertida a ordem de que trata o parágrafo anterior, com atendimento preferencial àquele que se encontra em tal situação.
Art. 3º Para fazer jus aos benefícios previstos nesta lei o interessado deverá comprovar que reside no imóvel há pelo menos 05 (cinco) anos.
Art. 4º Para a execução dos serviços previstos nesta lei, a cessão de mão-de-obra poderá ser feita pela Administração Municipal através de seu próprio pessoal, no entanto, se necessário e urgente, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para sua execução, mediante processo seletivo, em caráter temporário, pelo período estabelecido pelo Setor de Obras do Município para a conclusão da obra.
Art. 5º As pessoas contempladas com os benefícios decorrentes desta lei ficam obrigadas mediante declaração, a não alienarem os seus imóveis durante o prazo de 20 (vinte) anos a partir do recebimento do benefício.
Parágrafo único – A família contemplada com alguns dos benefícios descritos nesta lei fica impedida de receber nova doação, cuja proibição se estende ao cônjuge e/ou companheiro, em caso de separação.
Art. 6º Serão considerados como critérios de desempate a seguinte ordem:
Maior idade do titular do cadastro;
Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público;
Famílias beneficiárias por Bolsa Família (PBF) ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da Política de Assistência Social, comprovadas por declaração do ente público;
Famílias com maior número de dependentes menores de 18 anos de idade, comprovados por documento de filiação;
domicílio com maior número de residentes;
Art. 7º Os interessados em obter os benefícios tratados por esta Lei deverão inscrever-se junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, quando da abertura do Edital que regulamentará este Programa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações consignadas em orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, 18 de abril de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito de Tupanatinga