Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 29 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 29 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Autoriza a concessão de servidão de passagem de fibra óptica e a colocação de poste em imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Tupanatinga autorizado a conceder a servidão de passagem de rede de fibra óptica nos postes da rede de energia elétrica, em favor da empresa D. Z. DA ROCHA - "D.NET TECNOLOGIA", portadora do CNPJ n. g 15.448.629/0001-76, em áreas de domínio deste Município, visando a melhoria da qualidade de link de internet aos consumidores de Tupanatinga e região.
Art. 2º. Fica o Município de Tupanatinga autorizado, ainda, a conceder e permitir a colocação de postes pela empresa D. Z. DA ROCHA - "D.NET TECNOLOGIA", portadora do CNPJ n. 9 15.448.629/0001-76, em localidades que se fizer necessário, visando melhorar a qualidade de fornecimento de link de internet no Município de Tupanatinga.
Art. 3º. As áreas de terra abrangidas pela instituição da presente servidão de passagem (art. 1º) e colocação do poste (art. 2º), devem respeitar os ditames legais praticados no território de Tupanatinga.
Art. 4º. Será de exclusiva responsabilidade e às expensas da empresa ora beneficiária todas as despesas decorrentes da construção, conservação e manutenção da rede de fibra óptica e do posteamento a que se refere esta lei, inclusive as decorrentes de eventuais danos causados a quem quer que seja afetado pela instalação da referida rede.
Art. 5º. A empresa, ora beneficiária, em contrapartida às referidas concessões, instalará junto aos órgãos públicos da municipalidade a interligação por rede de fibra óptica, bem como cederá a utilização de 2 (dois) megas de internet, dedicada, entregue em fibra óptica, pelo período de 24(vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do "Termo de Concessão de Servidão".
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Secretaria Municipal de Obras, a fiscalização e os atos necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Tupanatinga 10 de junho de 2017