Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 600, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 600, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
EMENTA: “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 272, de 4 de dezembro de 2007 dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 272, de 4 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam criados e incorporados ao Quadro de Pessoal do Município de Tupanatinga vinculados à Secretaria de Saúde, os seguintes cargos:
72 (setenta e dois) cargos de Agente Comunitário de Saúde, nível NS-01;
12 (doze) cargos de Agente de Combate às Endemias, nível NS-01.
§ 1º. Os vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias são de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.
§ 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar anualmente os vencimentos dos profissionais descritos neste artigo, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal, com os dispositivos acrescentados pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2020. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito de Tupanatinga