Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 575 DE 27 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 575 DE 27 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Reajusta o Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a nível municipal de acordo nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Parágrafo Único – As demais vantagens e gratificações pagas aos ocupantes de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Combate às Endemias será calculado com base nos valores estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se for o caso.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará através de ato próprio, no que couber, as disposições desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, em especial.especial a Lei Municipal nº. 477, de 28 de fevereiro 2019, retroagindo seus efeitos a maio de 2022.
Gabinete do Prefeito, quarta-feira, 28 de julho de 2022.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga