Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 104, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 104, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: Prorroga prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 071, de 17 de junho de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, de acordo com o disposto no art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDOque o Processo Administrativo Disciplinar constitui instrumento destinado à apuração de possíveis infrações funcionais praticadas por servidor público, mediante a observância do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDOo pedido de prorrogação de prazo formulado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao PAD nº 001/2026, em razão de motivos de força maior e da necessidade de realização de diligências de maior complexidade, indispensáveis à adequada instrução processual;
CONSIDERANDOa necessidade de assegurar à Comissão o prazo necessário para o regular desenvolvimento e conclusão dos trabalhos, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca pela adequada apuração dos fatos;
R E S O L V E:
Art. 1º - PRORROGAR por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 071, de 17 de junho de 2026, publicada na mesma data, referente ao processo Administrativo Disciplinar – PAD Nº 001/2026.
Art. 2º - RECONDUZIR os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designados pela Portaria nº 071 de 17 de junho de 2026, para que deem continuidade aos trabalhos e promovam a conclusão do PAD nº 001/2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 11 de setembro de 2026.
JOSÉ RONALDO DA SILVA
- Prefeito -