Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 23 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 23 DE JUNHO DE 2026
“Altera o §1°, do art. 68, da Lei Municipal n° 596/2023 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §1° do art. 68, da Lei Municipal n° 596/2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 68 [...]
§1°. Os conselheiros tutelares do Município de Tupanatinga farão jus a remuneração mensal de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), valor fixado pelo poder executivo. [NR]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, 23 de junho de 2026.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito