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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 23 DE JUNHO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 23 DE JUNHO DE 2026

“Altera o §1°, do art. 68, da Lei Municipal n° 596/2023 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O §1° do art. 68, da Lei Municipal n° 596/2023 passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 68 [...]

§1°. Os conselheiros tutelares do Município de Tupanatinga farão jus a remuneração mensal de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), valor fixado pelo poder executivo. [NR]

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Tupanatinga, 23 de junho de 2026.

Assinado Digitalmente Por

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4125, em 25 de junho de 2026. Código identificador 521DF6E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.