Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2019
LEI Nº 508, DE 09 DE OUTUBRO 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508, DE 09 DE OUTUBRO 2019.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 475 de 28 de dezembro de 2018, no valor de R$ 1.016.000,00 (um milhão e dezesseis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Código
Descrição
VALOR R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
1.016.000,00
11810
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
1.016.000,00
11810 11800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.016.000,00
11810 11800 11810 1545200072.074 33903900 001 (356) Outros Serviços Pessoa Jurídica
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS URBANOS / Recursos Ordinários
1.016.000,00
ANEXO II
Código
Descrição
VALOR R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
1.016.000,00
11500
SECRETARIA DE FINANÇAS
380.000,00
11596
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - FMDT
380.000,00
11596 11596 1545100451.889 44905100 520 (172) Obras e Instalações
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E POVOADOS / Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
300.000,00
11596 11596 1751200581.890 44905100 520 (173) Obras e Instalações
RECUPERAÇÃO DE GALERIAS E CANAIS NA CIDADE E POVOADOS / Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
80.000,00
11700
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
636.000,00
11710
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL
636.000,00
11710 11710 1236100371.021 44905100 111 (228) Obras e Instalações
AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS NA SEDE E ZONA RURAL / Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
136.000,00
11710 11710 1236100371.022 44905200 125 (229) Equipamentos e Material Permanente
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA / Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
500.000,00
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Tupanatinga 10 de setembro de 2019.