Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 514.739,64 (quinhentos e quatorze mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), vinculados aos recursos da União, oriundos da Transferência Direta do FNDE para apoiar a ampliação da oferta de ED (Fomento a Escolas em Tempo Integral).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município em favor, Unidade Orçamentária 11710 DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL, aprovado pela Lei n° 623, de 03 de janeiro de 2024, no valor de R$ 514.739,64 (quinhentos e quatorze mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), destinado às dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, anuladas do orçamento vigente conforme Anexo II.(Alterado pela Emenda Modificativa no. 003/2024)
Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo sa˜o oriundos de excesso de arrecadação referente ás transferências concedidas pela União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupanatinga, 06 de junho de 2024.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga
ANEXO I
Código
Descrição
VALOR EM R$
11700
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
11710
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL
11710 12
Educação
11710 12 368
Educação Básica
11710 12 368 0034
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INTEGRAL
11710 12 368 00342.163
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 / 599
Material de Consumo / Outros Recursos Vinculados à Educação
114.739,64
3.3.90.35.00 / 599
Serviços de Consultoria / Outros Recursos Vinculados à Educação
50.000,00
3.3.90.36.00 / 599
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física / Outros Recursos Vinculados à Educação
30.000,00
3.3.90.39.00 / 599
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica / Outros Recursos Vinculados à Educação
120.000,00
11710 12 368 00341.085
CONSTRUÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS PARA FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL
4.4.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 / 599
Obras e Instalações / Outros Recursos Vinculados à Educação
100.000,00
11710 12 368 00341.086
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL
4.4.90.52.00 / 599
Equipamentos e Material Permanente / Outros Recursos Vinculados à Educação
100.000,00
T O T A L
514.739,64
ANEXO II
Código
Descrição
VALOR EM R$
11700
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
11710
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL
11710 12
Educação
11710 12 367
Educação Especial
11710 12 367 0041
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
1170 12 367 0041 2150
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
100.000,00
15001001
Fonte de Recurso: MDE 25%
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
100.000,00
15001001
Fonte de Recurso: MDE 25%
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
15001001
Fonte de Recurso: MDE 25%
11792
FUNDO DE MANUT. E DESENV. EDUC. BÁS. VAL. PROF. EDUCAÇÃO
11792 12
Educação
11792 12 361
Ensino Fundamental
11792 12 361 0037
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
11792 12 361 0037 1023
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
200.000,00
15001001
Fonte de Recurso: MDE 25%
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
14.739,64
15690000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
T O T A L
514.739,64