Câmara Municipal de Tupanatinga-PE · 24 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA-PE
LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a Garantia de Jornada de Trabalho Reduzida para Servidores Públicos Municipais que Tenham Cônjuge, Filho ou Dependente com Deficiência no Âmbito do Município de TUPANATINGA/PE, e dá outras providências correlatas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e art. 172 do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida aos servidores públicos municipais a redução da jornada de trabalho de 30% (trinta por cento) até 50% (vinte e cinco por cento) para aqueles que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A redução da jornada de trabalho considerará a carga horária semanal do servidor e a função exercida, garantindo-se a remuneração correspondente às horas não trabalhadas.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se deficiente todo aquele que tem impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, comprovada por laudo médico oficial ou documento equivalente.
Art. 3º A redução da jornada de trabalho será concedida mediante requerimento do servidor público interessado à sua chefia imediata, acompanhado do respectivo laudo médico oficial ou documento equivalente, que ateste a condição de deficiência do familiar.
§1º O servidor público que tenha seu pedido de redução da jornada de trabalho deferido nos termos desta Lei, deverá apresentar, anualmente, comprovante de continuidade da condição de deficiência do familiar, conforme disposto no artigo 2º.
§2º Em caso de alteração na condição de deficiência que resulte na impossibilidade de continuidade da redução da jornada de trabalho, o servidor deverá comunicar imediatamente à Administração Pública Municipal e retomar sua jornada de trabalho regular.
Art. 4º O servidor público beneficiado por esta Lei terá direito a usufruir de licenças e afastamentos previstos na legislação, sem prejuízo da redução da jornada de trabalho garantida por esta Lei.
Art. 5º A administração Pública Municipal poderá estabelecer procedimentos e critérios adicionais para a concessão e acompanhamento da redução da jornada de trabalho prevista nesta Lei, visando garantir sua efetividade e aplicação justa.
Art. 6º Caberá a Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias correlatas, a fiscalização e o acompanhamento da aplicação desta Lei, podendo ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos e entidades especializadas para apoio e orientação aos servidores beneficiados.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, consignadas na Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. As despesas ocasionadas pela presente lei, ficam condicionadas à realização do estudo de estimativa de impacto financeiro orçamentário, exigidas pelo art. 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor, após a sua aprovação, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupanatinga/PE, 22 de outubro de 2024.
NATANAEL CARLOS TAVARES
- Presidente -