Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 22 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 22 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2020.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga
ANEXO I
Código
Descrição
Dotação (R$)
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
100.000,00
19000
INST. DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
19095
INST. DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
09272
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
***.***.***-**.0142
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
3.3.90.39.70
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
ANEXO II
Código
Descrição
Dotação (R$)
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
100.000,00
19000
INST. DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
19095
INST. DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
09272
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
***.***.***-**.0146
PAGAMENTO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.05.70
Outros Benefícios Previdenciários
100.000,00