Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Ementa: Altera o §1° do art 68, da Lei Municipal n° 596/2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §1° do art 68, da Lei Municipal n° 596/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68 ...................................
.................................................
§1° Os conselheiros tutelares do Município de Tupanatinga farão jus a remuneração mensal de um salário-mínimo e meio, reajustado anualmente na mesma data e no mesmo percentual do salário-mínimo vigente, podendo ser regulamentado por decreto do Executivo Municipal. (Emenda modificativa n°001/2024)
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2024.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga