Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 438, DE 18 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 438, DE 18 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Cria a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Tupanatinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Município de Tupanatinga, unidade territorial do Estado da Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários do Município.
Art. 3º. A Administração Municipal Compreende:
I – a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Municipal, Coordenadorias, Secretarias Municipais e Assessorias que a integram, definidos nesta Lei.
II – a Administração Indireta é composta das categorias de entidades abaixo relacionadas, dotadas de personalidade jurídica própria, constituídas por leis municipais autônomas, que ficam inteiramente convalidadas por meio desta Lei:
a) autarquias;
b) fundações;
c) empresas públicas;
d) sociedades de economia mista.
Parágrafo único. As entidades que compõem a Administração Indireta vinculam-se à Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art. 4º. Para fins desta lei, considera-se:
I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão da administração direta, com autonomia administrativa e patrimonial, sendo o seu funcionamento custeado por recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes;
III – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criada por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas administrativas em direito;
IV – sociedade de economia mista – a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 5º. Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes Princípios Constitucionais:
I – Legalidade;
II – Moralidade;
III – Publicidade;
IV – Impessoalidade;
VI - Eficiência.
Art. 6º. A ação governamental obedecerá ao Princípio da LEGALIDADE determinando ao administrador público, que em toda sua atividade funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.
Art. 7º. A ação governamental obedecerá ao Princípio da MORALIDADE, que se constitui em um conjunto de regras para se obter o máximo de eficiência administrativa, onde o administrador público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir, tendo como pré-requisitos:
I – distinção entre o legal e o ilegal;
II – distinção entre o justo e o injusto;
III – distinção entre o conveniente e o inconveniente;
IV – distinção entre o oportuno e o inoportuno;
V – distinção entre principalmente o honesto e o desonesto;
VI – a publicação dos atos administrativos para conhecimento público.
Art. 8º. A ação governamental obedecerá ao Princípio da PUBLICIDADE que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos, visando propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
Art. 9º. A ação governamental obedecerá ao Princípio da IMPESSOALIDADE, o qual impõe ao administrador público a prática de ato para fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo ser praticado sempre com finalidade pública.
Art. 10. A Ação governamental obedecerá ao Princípio da EFICIÊNCIA, o qual exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, na medida em que as ações desenvolvidas pela Administração Municipal devem efetivamente alcançar seus objetivos finalísticos.
TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 11. As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I – planejamento;
II – coordenação;
III – descentralização;
IV – delegação de competência;
V – controle.
TÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Art. 12. A ação governamental obedecerá a planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do Município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
I - atos institucionais, normativos e executivos gerais e especiais;
II - plano de ação do governo;
III - plano plurianual de investimentos;
IV - lei de diretrizes orçamentárias;
V - orçamentos anuais;
VI - projetos especiais;
VII - programação financeira de desembolso;
VIII - acompanhamento da execução de planos, programas projetos e atividades e avaliação de resultados;
IX - auditorias;
X - atividades de coordenação;
XI - cursos e seminários;
XII - estudos e pesquisas;
XIII - divulgação dos resultados das atividades governamentais.
XIV – Plano Diretor.
TÍTULO V
DA COORDENAÇÃO
Art. 13. As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos Planos e Programas de Governo, será objeto de permanente coordenação.
§ 1º. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a atuação dos Coordenadores de Divisão, com a realização sistemática de reuniões junto aos Secretários e Diretores de Departamento.
§ 2º. No âmbito da Administração Municipal, a coordenação será assegurada através de reuniões dos Secretários Municipais.
§ 3º. Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo à sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonize com a política geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
Art. 14. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênios com órgãos estaduais e federais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
TÍTULO VI
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 15. A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º. A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
b) da Administração Municipal com o Estado e a União quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
c) da Administração Municipal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
§ 2º. Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
§ 3º. A administração casuística, assim entendida, a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4º. Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
§ 5º. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacidade a desempenhar os encargos de execução.
§ 6º. A aplicação desse critério será condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da Administração Municipal.
TÍTULO VII
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 16. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Art. 17. É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais em geral, delegar competência através de portaria/ato, para prática de atos administrativos.
Parágrafo Único. O ato/portaria de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições do objeto de delegação.
TÍTULO VIII
DO CONTROLE
Art. 18. O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:
I – o controle, pela autoridade competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
II – o controle de aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Município pelos sistemas de controle externo e controle interno, na forma dos Artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e do Art. 86 da Constituição Estadual.
Art. 19. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais e cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 20. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tupanatinga será constituída das seguintes secretarias e órgãos:
I - Gabinete do Prefeito – GABIP;
II - Procuradoria Geral do Município – PGM;
III - Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município – CCIM;
IV - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEADEP;
V - Secretaria Municipal de Governo – SEG;
VI - Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;
VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SINFRU;
VIII – Secretaria de Transportes – SETRANSP;
IX - Secretaria Municipal de Educação – SEDUC;
X - Secretaria Municipal de Saúde – SESUD;
XI - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEAS;
XII - Secretaria Municipal Agricultura – SAG;
XIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH;
XIV - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes – SECUTE;
§ 1º. São órgãos da administração indireta:
I - Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga – IPRETU;
II - Fundo Municipal de Saúde de Tupanatinga – FMS;
II – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
IV – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA;
§ 2º. São órgãos de aconselhamento:
I - Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Conselho Municipal Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Municipal de Meio Ambiente;
IV - Conselho Municipal de Saúde;
V - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VI - Conselho Municipal de Educação;
VII - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;
VIII - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
IX - Conselho Municipal do Idoso;
X - Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB;
XI - Conselho Tutelar;
XII – Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIA
TÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assistência ao Prefeito, administrativa e politicamente, através dos seus órgãos vinculados, coordenando a atuação dos demais setores do Município, competindo-lhe:
I – assessorar diretamente o Prefeito nas atividades do Executivo Municipal;
II – assessorar o Prefeito nas relações com entidades representativas da comunidade;
III – intermediar contatos com órgãos estaduais, federais e instituições privadas do Município, visando compatibilizar suas diretrizes governamentais;
IV – coordenar planos de trabalho integrados;
V – coordenar entendimentos com organismos nacionais e internacionais;
VI – promover a divulgação oficial dos atos e atividades da Administração Municipal;
VII – coordenar a representação social e política do Prefeito;
VIII – coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito e Cerimonial;
IX – representar o Prefeito por designação individual;
X – assessorar o Prefeito na coordenação dos órgãos da Prefeitura;
XI – coordenar as atividades, fluxo de informações e as relações públicas de interesse do prefeito;
XII – acompanhar a tramitação dos Projetos de interesse do Executivo, prestando-lhe informações necessárias;
XIII – preparar, encaminhar e arquivar o expediente do Gabinete;
XIV – preparar, registrar e publicar os atos do Prefeito;
XV – exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 22. A Procuradoria Geral do Município é o órgão que representa o Município judicial e extrajudicialmente e de assessoramento jurídico aos órgãos e entidades de sua administração, competindo–lhe:
I – representar o Município e promover a defesa de seus direitos e interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, usando todos os recursos legalmente permitidos e todos os poderes para o foro legalmente permitido expressamente autorizado pelo Prefeito ou por delegação de competência, os especiais para desistir, transigir, acordar, transacionar, firma compromisso, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte;
II – emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e, através das Representações, pelos Secretários do Município e dirigentes de Órgãos ou Entidades da Administração Indireta do Município;
III – representar ao Ministério Público, sempre que tiver ciência do desvio de renda ou de bem público e propor ação civil para apuração de responsabilidade;
IV – representar a Fazenda Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo à imóvel do patrimônio do Município;
V – assessorar a Fazenda Municipal nos atos relativos à aquisição, locação, cessão, concessão, permissão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do Patrimônio Municipal;
VI – representar a administração pública municipal, centralizada e descentralizada, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
VII – supervisionar, coordenar, dirigir e executar os trabalhos de apuração de liquidez e certeza da Dívida Ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como inscrever, cobrar, receber e controlar a dívida ativa;
VIII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
IX – promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município;
X – minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitada, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras peças de natureza jurídica;
XI – promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;
XII – promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos;
XIII – coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas, em mandado de segurança, pelo Prefeito e Secretários do Município e outras autoridades municipais, quando acusados de coatoras;
XIV – apurar a responsabilidade patrimonial dos que exercem funções públicas municipais diretamente ou por delegação;
XV – diligenciar e adotar medidas necessárias ao sentido de suspender medida liminar, ou a sua eficácia, concedida em mandado de segurança, quando para isso for solicitada;
XVI – propor ao Prefeito a provocação de representação, quando necessária, ou diretamente para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
XVII – propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos;
XVIII – promover a pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade do Município, à vista de elementos que lhe foram fornecidos pelos serviços competentes;
XIX – exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
XX – sugerir ao Prefeito, aos Secretários do Município e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e de órgãos da administração descentralizada, providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes;
XXI – colaborar, quando solicitada, na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos da competência do Prefeito;
XXII – requisitar a qualquer Secretaria, ou órgão da administração centralizada ou descentralizada, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos da Prefeitura Municipal de Tupanatinga, para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame profissional especializado;
XXIII – celebrar acordos judiciais, em qualquer instância, que visem à extinção de processo;
XXIV – zelar pela observância das normas jurídicas emanadas dos poderes públicos;
XXV – manter, permanentemente atualizado, o arquivo de toda legislação emanada da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Tupanatinga.
TÍTULO III
COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
Art. 23. A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município tem a finalidade coordenar o sistema controle interno, proteger o Patrimônio Público, através de uma estrutura voltada para fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, coordenada pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno do Município.
§ 1°. Compete a CCI:
I - Apoiar as unidades executoras, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;
II - Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe do Órgão Central do SCI Municipal;
III - Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município;
IV - Verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
V - Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
VI - Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
VIII - Avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IX - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;
X - Verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;
XI - Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII - Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XIII - Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado;
IX - Verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas modificações posteriores, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;
XV - Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução específica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e Tribunal de Contas da União;
XVI - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;
XVII - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas.
§ 2°. Compete ainda à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal as seguintes atividades:
I - Dispor sobre a necessidade da instauração ou desativação de unidades setoriais de controle interno;
II - Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do município;
III - Responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação às unidades setoriais de controle interno e às unidades executoras;
IV - Desenvolver mecanismos destinados à padronização e aperfeiçoamento de métodos e procedimentos de controle no âmbito do município, respeitando as características e peculiaridades próprias dos órgãos que o compõem, assim como as disposições legais;
V - Avaliar e controlará o cumprimento de instruções, normas, diretrizes e procedimentos voltados para o atendimento das finalidades da administração pública municipal;
VI - Propor recomendações e estudos para alterações das normas ou rotinas de controle, quando estes, ao serem avaliados, apresentarem fragilidades;
VII - Oferecer informações necessárias à elaboração da Prestação de Contas Anuais do Prefeito a ser encaminhada à Câmara Municipal;
§ 3°. Compete às unidades executoras, responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, mediante acompanhamento e orientação da CCI, determinar os pontos de controle de cada ação, estabelecendo os responsáveis, regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir a sua efetividade, a partir da elaboração de manuais de rotinas e procedimentos.
§ 4°. Compete às Unidades Setoriais de Controle Interno, realizar as atividades previstas no artigo 12 desta lei, dentro dos grupos de atividades relevantes dos órgãos e entidades aos quais estejam vinculadas administrativamente.
TÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 25. No âmbito da Administração tem a finalidade de formular e executar as políticas de administração geral, informatização, recursos humanos, planejamento global, controle financeiro e orçamentário, patrimônio, alienações, concessões, permissões, autorizações, licitações, processamento de dados, competindo-lhe:
I – exercer as atividades relativas ao controle patrimonial do Executivo Municipal;
II – exercer as atividades de aperfeiçoamento de recursos humanos e administração de pessoal;
III – exercer as atividades relativas à administração de materiais e equipamentos;
IV – formular, coordenar e executar o programa de modernização administrativa e informática no âmbito da administração;
V – buscar melhoria da qualidade de serviços municipais prestados à comunidade;
VI – promover a operacionalização do Sistema Municipal de Administração, estabelecendo as diretrizes e normas de administração geral;
VI - Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções político-administrativas;
VIII - Superintender a Administração Municipal;
IX - Baixar atos normativos, disciplinando os serviços da Secretaria da Administração;
X - Manter relações públicas e de contato com o público e demais poderes;
XI - Prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito;
XII - Preparar, encaminhar e acompanhar as mensagens do Poder Executivo ao Poder Legislativo, quando solicitado;
XIII - Preparar minutas de atos oficiais;
XIV - Registrar e fazer publicar atos oficiais;
XV - Acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento programa e do orçamento plurianual de investimento;
XVI - Formalizar e supervisionar os serviços públicos autorizados, permitidos e concedidos;
XVII - Exercer a coordenação dos sistemas de departamento na esfera das suas atribuições;
XVIII - Exercer outras atividades ligadas, por ato expresso pelo Prefeito Municipal;
XIX - Desincumbir-se de outras funções ou tarefas necessárias para o desempenho de suas atribuições.
XX - Coordenar a administração dos Cemitérios, Matadouros, Mercados Públicos, Feiras Livres e Centros Comerciais que estejam sob o domínio do Poder Público Municipal;
Art. 26. No que concerne ao Planejamento compete:
I - Elaborar projetos especiais, programas, planos de trabalho e demais documentos técnicos necessários à viabilização de recursos para o Município; promover a integração entre as diversas áreas, desde a fase de planejamento das ações até a avaliação dos resultados e assessorar o Prefeito na área de sua competência.
II – estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a macro e micro localização de empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários, turísticos, de serviços, no âmbito da competência da Administração Municipal;
III – estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais, de serviço, agropecuárias e turísticas;
IV – coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimentos na indústria, comércio, agropecuária, serviços e turismo;
V – coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria, comércio, serviços, agropecuária e turismo;
VI – coordenar estudos e ações voltados para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados no Município.
TÍTULO V
DA SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 27. A Secretaria Municipal de Governo compete:
I - assistir diretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, realizando a integração política e administrativa dos representantes dos diversos órgãos da Administração;
II - coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das atividades do Prefeito;
III - analisar o atendimento e os contatos do Prefeito com cidadãos e atores sociais e governamentais em geral;
IV - acompanhar o cumprimento de tarefas especiais estipuladas pelo Prefeito aos membros de sua equipe de governo;
V - zelar em conjunto com a Procuradoria Geral do Município – PGM pela legalidade e legitimidade dos atos do Governo;
VI - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo questões supra-secretarias, inclusive as de natureza conflitante;
VII - resolver, quando autorizado pelo Prefeito, questões não estratégicas, com vistas a desonerar sua agenda;
VIII - administrar as dependências do Gabinete do Prefeito e zelar, em conjunto com a Secretaria de Administração e Planejamento, pela guarda dos documentos oficiais;
IX - desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração indireta;
X - coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal, oferecendo suporte à sua ação junto ao Poder Legislativo Municipal;
XI - assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política e nos assuntos de natureza técnico-legislativa;
XII - gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e de outras comunicações interinstitucionais;
XIII - subsidiar os processos decisórios da Administração;
XIV - promover a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal de Governo, municípios, entidades da sociedade civil e Conselhos instituídos por Lei, com atuação em áreas temáticas ou setoriais das Políticas Públicas;
XV - acompanhar e estimular o fortalecimento dos Conselhos e Fóruns Municipais, mediante promoção de ações de formação e valorização.
O
TÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Finanças compete:
I – analisar e avaliar as propostas de orçamento dos órgãos e entidades do Município e elaborar a proposta geral do orçamento com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias as quais, igualmente, elaborará;
II – elaborar projetos visando a captação de recursos para o Município;
III – coordenar e avaliar a política tributária do Município;
IV – estudar e propor alterações na legislação tributária e elaborar a sua regulamentação;
V – fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública municipal;
VI – proceder à orientação fiscal e tributária;
VII – administrar a contabilidade geral do Município;
VIII – elaborar a programação financeira do Município;
IX – coordenar as atividades do arquivo municipal;
X – exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO VII
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Art. 29. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos tem por finalidade de planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar as obras e serviços públicos em geral, competindo-lhe:
I – executar e fiscalizar os serviços de limpeza urbana;
II – executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública;
III – exercer o plano de ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
IV – executar e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos concernentes ao cumprimento da legislação específica e outros dispositivos legais pertinentes, referentes ao ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
VI – fiscalizar e executar serviços técnicos, construção, projetos, especificações, melhoramentos, pavimentação e reconstrução das vias, inclusive obras de arte especiais, drenagem, saneamento básico, contenção, edificação, urbanização e obras complementares;
VI – executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;
VII – executar a política habitacional do Município;
VIII – programar ações que visem à erradicação das condições subumanas de moradia;
IX – promover o acompanhamento e avaliação habitacional do Município;
X – incentivar a realização de mutirões, visando à construção e recuperação de casas populares;
XI – promover a doação de material de construção civil para a população carente do Município, de acordo com critérios preestabelecidos;
XII – definir as regiões de intervenção urbanística, visando à utilização espacial das áreas potenciais do Município;
XIII – implantar o Plano de Saneamento Básico do Município;
XIV – realizar as atividades de implantação da rede de esgotos com tratamento adequado;
XV – promover os meios necessários à execução dos serviços prestados pela polícia administrativa e guarda municipal, destinada à prestação de bens, serviços e instalações da Prefeitura;
XVI – exercer outras competências correlatas.
TÍTULO VIII
DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
Art. 30. A Secretaria Municipal de Transportes tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar o transporte público urbano e rural, competindo-lhe:
I – planejar, coordenar e supervisionar a execução dos serviços próprios e terceirizados de transportes no âmbito do município de Tupanatinga;
II - executar os serviços de abastecimento, guarda, lavagem, lubrificação, manutenção e reparo em máquinas, tratores, ônibus, equipamentos rodoviários, veículos e demais equipamentos que compõe a frota pública municipal;
III – administrar a garagem central e oficina geral;
IV – requisitar acessórios, ferramentas, máquinas, peças e utensílios para a oficina;
V – fazer cumprir a escala de trabalho de motoristas e operadores de máquinas e equipamentos da Prefeitura e prestadores de serviços;
VI – controlar o estoque de combustíveis e lubrificantes;
VII – elaborar relatórios periódicos sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção, depreciação de máquinas, equipamentos e veículos;
VIII – controlar e fiscalizar o uso de veículos pesados, máquinas e equipamentos próprios ou locados pela Prefeitura;
IX – organizar e manter atualizado o cadastro geral das máquinas e equipamentos de uso de cada secretaria municipal;
X – opinar sobre a qualidade dos veículos pesados, máquinas e equipamentos a serem adquiridos;
XI – supervisionar os serviços de transportes de passageiros no âmbito do município de Tupanatinga, e realizar estudos visando a sua melhoria e expansão e proposição de normas regulamentares, em articulação com a Secretaria de Administração e Planejamento;
XII – fiscalizar os serviços prestados e a segurança dos veículos utilizados para o transporte coletivo e especial;
TÍTULO IX
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação tem a finalidade de exercer, orientar e coordenar as atividades pedagógicas, competindo-lhe:
I – traçar a política de ensino e acompanhar as ações do Plano Municipal de Educação;
II – organizar e administrar o ensino no âmbito do Município, buscando permanentemente a elevação do Nível de qualidade de ensino;
III – promover, ampliar e diversificar as formas de apoio ao educando e integração comunitários;
IV – administrar as unidades escolares e planejar e executar a política de expansão e manutenção de rede municipal de ensino;
V – compatibilizar a política educacional do Município com as diretrizes e bases traçadas pela União e com o sistema educacional de ensino do Estado;
TÍTULO X
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 32. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades médicas, odontológicas e sanitárias do Município, competindo-lhe:
I – elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Saúde, de acordo com as metas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
II – superintender, orientar, regular, controlar, promover, executar e avaliar a execução das atividades visando à melhoria do nível de saúde da população;
III – dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as unidades de prestação de serviços de saúde;
IV – participar do planejamento, da programação e da organização da rede de prestação de serviço regionalizada e hierarquizada do sistema unificado de saúde SUS, em articulação com a direção estadual;
V – orientar, promover, regular, controlar, executar e avaliar atividades destinadas à melhoria das condições médico-sanitárias da população;
VI – executar as atividades de vigilância epidemiológica e sanitária com vistas à detecção de quaisquer mudanças dos fatores condicionais da saúde individual e coletiva, a fim de prevenir e controlar a ocorrência e a evolução de enfermidades, surtos e epidemias;
VII – estabelecer normas, padrões e procedimentos para promoção e recuperação do Sistema Municipal de Saúde, zelando pelo cumprimento das normas;
VIII – formular e executar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
IX – participar da elaboração da política e da execução das atividades de saneamento básico;
X – fiscalizar e controlar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XI – gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros;
XII – formar consórcios administrativos intermunicipais;
XIII – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussões sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las;
XIV – participar da fiscalização da avaliação e do controle dos ambientes de trabalho, bem como das ações tendentes à sua otimização;
XV – exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 33. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade formular e executar a política de promoção social no âmbito do município, competindo-lhe:
I – coordenar, promover e executar ações que viabilizem a integração e a assistência social das comunidades;
II – promover ações voltadas para a superação de problemas emergenciais das comunidades;
III – articular–se com os segmentos comunitários organizados, visando a sua participação na definição das políticas da área de ação da Secretaria;
IV – fomentar, coordenar e executar ações de apoio à Criança, o Adolescente, à Família, ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência;
V – desenvolvimento de ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua integração na Economia;
VI – desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população carente;
VII – exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO XII
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Art. 34. A Secretaria Municipal de Agricultura tem a finalidade de formular e executar as políticas de desenvolvimento e apoio à agropecuária, ao sistema de produção rural e apoio ao homem do campo do município, bem como:
I – coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos agricultores;
II – promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes, com apoio dos sindicatos e associações representativos da classe rurícola do Município;
III – coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos e da sustentabilidade;
IV – promover a política florestal e de preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;
V – promover e executar uma política de prevenção de combate à seca;
VI – estabelecer e executar a política de irrigação, de modo articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;
VII – promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores;
VIII – promover e coordenar a política de assistência técnica ao pequeno produtor;
IX – elaborar projetos de controle da produção e seu respectivo escoamento;
X – promover a fiscalização quanto ao cumprimento de normas e posturas relacionadas com o sistema de abastecimento;
XII – executar os programas de abastecimento e de comercialização de produtos;
XIII – elaborar programas e estudos alternativos;
XIV – promover a integração do Município com órgãos federais e estaduais objetivando estabelecer diretrizes gerais para ações conjuntas;
XV – estabelecer normas para controle da produção e do seu respectivo escoamento, promovendo a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento;
XVI – promover a regularização da oferta de alimentos;
XVIII – articular–se com órgãos afins da Prefeitura, no cumprimento de normas e posturas municipais relacionadas com o sistema de abastecimento;
XIX – resguardar os interesses da população no que se refere à comercialização de mercadorias e bens que comprometam a saúde e as normas públicas;
XX – defender os interesses da municipalidade contra a ação dos especuladores;
XXI – reprimir o abate e a comercialização clandestina de animais;
XXII – executar em parceria com as Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e transporte o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município.
TÍTULO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
tem por finalidade formular e executar a política de utilização racional dos recursos naturais objetivando, sempre, a associação do desenvolvimento local com a sustentabilidade do ecossistema, competindo-lhe:
I - Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;
II - Estudar, definir e expedir normas técnicas, legais e procedimentos, visando à proteção ambiental do Município;
III - Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando á conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas;
IV - Estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação dos mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas;
V - Assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
VI - Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
VII - Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
VIII - Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva, exótica ou regenerada;
IX - Exercer a vigilância municipal ambiental e o poder de polícia;
X - Promover, em conjunto com os demais órgãos competentes o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;
XI - Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
XII - Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
XIII - Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
XIV - Implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática, e de editação técnica relativa ao Meio Ambiente;
XV - Promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
XVI - Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação – SME, os programas de Educação Ambiental para o Município;
XVII - Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;
XVIII - Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente;
XIX - Convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;
XX - Estabelecer normas com o fim de promover a reciclagem, a destinação e o tratamento dos resíduos industriais, hospitalares, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos;
XXI - Preservar e recuperar os recursos hídricos, as lagoas, os banhados e os leitos sazonais dos recursos d'água, vedadas as práticas que venham a degradá-los;
XXII - Desenvolver ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do Município, Estado e União que disciplinem e protejam a flora, fauna e recursos naturais do Município;
XXIII – promover a manutenção de áreas verdes, parques e jardins;
XXIV - articular–se com organismos federais e estaduais com vistas à execução dos serviços de açudagem, perfuração e instalação de poços e políticas públicas de acesso a água;
XXV – promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;
§ 1º. As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.
TÍTULO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
Art. 36. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes tem a finalidade de exercer, orientar e coordenar as atividades intrinsecamente ligadas as suas finalidades, competindo-lhe:
I – apoiar as manifestações folclóricas e populares do Município;
II – promover e organizar as atividades Culturais e Artísticas centralizadas no Município mobilizando os meios necessários;
III – preservar, situar, ampliar e divulgar o patrimônio histórico cultural e artístico do Município;
IV – promover, desenvolver, administrar atividades de Artes Plásticas, Literatura, Musica, Áudio–Visual, Bibliotecas e demais espaços culturais do Município;
V – administrar as unidades esportivas e culturais do Município;
VI – promover, desenvolver e administrar as atividades de recreação e lazer do Município;
VII – exercer outras atividades correlatas.
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 37. Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de participação e representação, e serão regidos por leis, estatutos e regulamentos próprios.
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO
Art. 38. O Prefeito Municipal poderá criar programas especiais de trabalho com objetivos específicos para atender a necessidades conjunturais que demandem atuação direta da Prefeitura.
Art. 39. O Decreto que instituir Programa Especial de Trabalho especificará:
I – os objetivos;
II – as atividades a serem executadas;
III – as atribuições do servidor coordenador do Programa, bem como sua competência para proferir despachos decisórios;
IV – o órgão ao qual será diretamente subordinado;
V – o tempo de duração;
VI – os recursos materiais humanos necessários ao seu funcionamento;
Art. 40. Os Programas Especiais de Trabalho serão coordenados por servidor designado pelo Prefeito.
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 41. A Estrutura Organizacional estabelecida nesta Lei, entra em funcionamento, gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 42. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Portaria, atribuir gratificações de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base dos servidores municipais, ocupantes de cargos efetivos e comissionados.
Art. 43. O Prefeito Municipal complementará, na medida em que for necessária, a estrutura básica estabelecida nesta Lei, criando ou extinguindo unidades administrativas e funções de chefia de nível inferior a Departamento, desde que sejam ocupadas por pessoal estável ou efetivo da Prefeitura.
Art. 44. Ficam mantidos os atuais cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, bem como, as funções gratificadas, constantes na legislação municipal vigente, com mesma nomenclatura, jornada de trabalho e remuneração constantes da sua norma instituidora.
§ 1º. O servidor municipal que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão poderá optar:
I – pelo vencimento do cargo em comissão;
II – pela remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescida da gratificação de representação, podendo ser de até 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento do cargo em comissão.
§ 2º. Não será facultado ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remunerações totais ou parciais dos dois cargos a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 45. As funções gratificadas correspondentes a cargos de chefia constituem vantagem transitória e serão privativas de ocupantes de cargos permanentes do quadro do pessoal, e criadas por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. A designação para o exercício de função gratificada é de competência exclusiva do Prefeito, por indicação do titular do órgão onde se encontra lotado o servidor.
Art. 46. Todas e quaisquer tipo de gratificações, serão concedida através de ato ou portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando proibida a sua incorporação aos vencimentos.
Parágrafo único. Quando as contribuições previdenciárias recair sobre os vencimentos e todas as gratificações, estas serão computadas para o cálculo dos proventos de aposentadoria, observada a legislação pertinente.
Art. 47. Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto na Constituição Federal, art. 169, inciso IV.
Art. 48. Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à regulamentação desta Lei, editando os regimentos internos, através dos quais serão estabelecidas as competências que complementarão a estrutura ora estabelecida.
Art. 49. Ao Prefeito Municipal será permitida a contratação de pessoal por tempo determinado e por excepcional interesse público, consoante estabelece a Legislação pertinente e vigente, a fim de que seja suprida alguma necessidade da Administração Pública Municipal.
Art. 50. Os Órgãos de Administração Indireta são regulados por leis próprias e seus regulamentos, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 51. Os Vencimentos e Valores das Funções Gratificadas ora instituídas estão contidos no Anexo desta Lei.
Art. 52. A Prefeitura Municipal de Tupanatinga terá como valores norteadores de suas ações:
I - O profissionalismo;
II - A organização;
III - A criatividade;
IV - O compromisso;
V - O entrosamento;
VI – A determinação;
VII - A responsabilidade;
VIII - O dinamismo;
IX - A participação.
Art. 53. Na qualidade de chefe do Poder Executivo do Município, o Prefeito adotará as medidas cabíveis e necessárias para que os órgãos e entidades sob o seu comando atuem efetivamente de forma integrada e racional e em cooperação com as iniciativas federais, estaduais, comunitárias e particulares na realização das missões indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente.
Art. 54. Ficam criados na Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Tupanatinga, ligada a Secretaria Municipal de Ação Social, a Assistência Judiciária Gratuita, composta 02 (dois) Assessores Jurídicos, de provimento em Comissão, conforme disposto no Anexo único desta Lei.
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a alocação/distribuição dos cargos de provimento em comissão, e ainda, as funções gratificadas mencionadas no art. 42 desta Lei, mediante a emissão de um Decreto regulamentador.
Art. 56. O Organograma da Prefeitura de Tupanatinga será publicado por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 57. Ficam revogados quaisquer atos administrativos concernentes a prorrogação de vigência de certame público de seleção de pessoal, sobretudo aqueles publicados durante o período eleitoral mencionado no art. 73, inciso V, da Lei Federal nº 9.504/97.
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos a 02 de janeiro de 2017.
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 18 de janeiro de 2017.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga