Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: “Altera o art. 1º, incisos I e II da Lei Municipal nº 272, de 2007 que “cria cargos no quadro pessoal do Município e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, incisos I e II da Lei Municipal nº 272, de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam criados e incorporados ao Quadro de Pessoal do Município de Tupanatinga vinculados a Secretaria de Saúde, os seguintes cargos:
66 (sessenta e seis) cargos de Agente Comunitários de Saúde, nível NS-01, com vencimentos iniciais de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mais incentivos legais, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.
12 (doze) cargos de Agente de Combate às Endemias, nível NS-01, com vencimentos iniciais de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mais incentivos legais, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,26 de outubro de 2021.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga