Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 12 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 571, de 29 de junho de 2022, que Reforma a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tupanatinga – PE, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 571, de 29 de junho de 2022 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 3º. (...)
§ 1º. Os requisitos para provimento nos cargos comissionados definidos neste artigo e suas respectivas atribuições ficam definidos no anexo único desta lei. (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação o, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, 12 de março de 2025.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CARGO
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES/CARGA HORÁRIA
Diretor Presidente
Nível de escolaridade superior e possuir conhecimentos
necessários ao
desempenho da função
Art. 4º da Lei Municipal nº 571/2022
Carga horaria: Submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço.
Diretor
Administrativo e Financeiro
Nível de escolaridade superior e possuir conhecimentos
necessários ao
desempenho da função
Art. 5º da Lei Municipal nº 571/2022
Carga horaria: Submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço.
Diretor de Benefícios
Nível de escolaridade superior e possuir conhecimentos
necessários ao
desempenho da função
Art. 6º da Lei Municipal nº 571/2022
Carga horaria: Submete-se ao regime de integral dedicação o ao serviço.
Diretor de
Arrecadação e Investimentos
Nível de escolaridade superior e possuir conhecimentos
necessários ao
desempenho da função
Dirigir e monitorar toda a atividade financeira da organização; Delinear e implementar planos para arrecadação e investimentos no Instituto de Previdência; Preparar as demonstrações financeiras Instituto de Previdência mensal e anualmente, conforme necessário; Supervisionar e analisar dados para prever estrategicamente as tendencias financeiras; Trabalhar e aconselhar a equipe de investimentos na tomada de decisões financeiras só lidas para aumentar os lucros e minimizar as perdas; Coordenar o planejamento financeiro estratégico a alta administração para crescimento a longo prazo;
Carga horaria: Submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço.