Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2019
LEI Nº 509, DE 09 DE OUTUBRO 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509, DE 09 DE OUTUBRO 2019.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 475 de 28 de dezembro de 2018, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ANEXO I
Código
Descrição
VALOR R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
120.000,00
11810
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
120.000,00
11810 11800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
120.000,00
11810 11800 11810 1545200472.075 33903900 001 (362) Outros Serviços Pessoa Jurídica
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA / Recursos Ordinários
120.000,00
ANEXO II
Código
Descrição
VALOR R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
120.000,00
11191
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
56.000,00
11191 11100
GABINETE DO PREFEITO
56.000,00
11191 11100 11191 0824300141.004 44905200 001 (73) Equipamentos e Material Permanente
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / Recursos Ordinários
40.000,00
11191 11100 11191 0824300141.005 45906100 001 (75) Aquisição de Imóveis
CONSTRUÇÃO DE ABRIGO INFANTIL PARA RECUPERAÇÃO DE ADOLESCENTES / Recursos Ordinários
16.000,00
11710
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL
64.000,00
11710 11700
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
64.000,00
11710 11700 11710 1236100371.021 44905100 111 (228) Obras e Instalações
AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS NA SEDE E ZONA RURAL / Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
64.000,00
SEVERINO SOARES DO SANTOS
Prefeito
Tupanatinga 10 de setembro de 2019.