Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 591, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 591, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
EMENTA: Cria o programa de bolsas tutoria na rede municipal de ensino de Tupanatinga e dá outras Providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Bolsas de Tutoria no âmbito das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2°. Para os fins desta Lei entende-se por Tutoria, as atividades desenvolvidas aos alunos do ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Ensino, voltadas para o fortalecimento das ações pedagógicas e de projetos nas unidades de ensino Municipal, dividindo-se em quatro classes:
I - Tutor Escolar - Reforçar as estratégias de alfabetização das crianças e elevar os aprendizados cognitivos nas diversas disciplinas com o foco nas competências e habilidades adequadas a cada ano escolar, acompanhando o progresso do aluno e garantindo o sucesso escolar;
II - Tutor de Transporte Escolar - Desenvolver atividades educativas quanto a segurança do estudante dentro do transporte escolar e da preservação do mesmo, bem como, acompanhar os alunos durante entrada, saída e permanência nos veículos escolares, zelando pela segurança destes, desde o trajeto casa-escola e vice-versa;
III - Tutor da Educação Inclusiva - Promove o atendimento na escolar regular em função das necessidades específicas do aluno assegurando os cuidados pelo bem-estar, alimentação, higiene pessoal, educação, recreação e lazer da pessoa assistida.
IV - Tutor da Educação Infantil - Promove o atendimento nas Creches Municipais em função das necessidades do aluno em idade mínima, assegurando os cuidados pelo bem-estar, alimentação, higiene pessoal, educação, recreação e lazer da pessoa assistida.
Art. 3°. Serão disponibilizadas pelo Município Bolsas, sem característica de vínculo empregatício, ou de natureza efetiva, a serem concedidas nas quantidades abaixo especificados e no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a serem definidos por meio de Decreto Municipal, as atribuições, horas de atividades e responsabilidades do beneficiário da Bolsa:
Tutor de Transporte Escolar: 100 Bolsas;
Tutor de Educação Inclusiva: 100 Bolsas;
Tutor em Educação Infantil: 50 bolsas;
Tutor de Capoeira: 05 Bolsas;
Tutor de Música/Sopro: 10 Bolsas;
Tutor de Música/Percussão: 10 Bolsas;
Tutor de Música/Cordas: 10 Bolsas;
Tutor de Artesanato: 10 Bolsas;
Tutor de Coral: 10 Bolsas;
Tutor de Informática: 20 Bolsas;
Tutor de Horta Escolar: 10 Bolsas;
Tutor de Recreação: 20 Bolsas;
Tutor de Xadrez: 10 Bolsas;
Tutor de dança: 10 bolsas;
§1°. O Secretário da Educação, por meio de Portaria, definirá quais unidades escolares ou transportes da Rede Municipal de Ensino receberão os tutores bolsista com suas respectivas quantidades e o disposto no caput deste artigo.
§2°. A Secretaria da Educação realizará a execução pedagógica, administrativa e financeira dos valores necessários ao pagamento das bolsas autorizadas e concedidas nos termos do parágrafo anterior, obrigando-se a apresentar a devida prestação de contas em caso de recebimento de recursos específicos, ao final de cada exercício financeiro, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Os critérios de seleção, acompanhamento e desenvolvimento das atividades de tutoria se darão com carga horária de até 20hs semanais, definidos pela Secretaria Municipal de Educação, através de análise curricular.
Parágrafo Único. Durante o período de férias escolares da Rede Municipal de Ensino, os tutores não receberão os valores da bolsa, exceto em participação especial de programa específico para o período.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser a mesma regulamentada por meio de Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Tupanatinga, 03 de março de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito