Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 623, de 03 de janeiro de 2024, no valor de R$ 3.700,000,00 (Três milhões e setecentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo Único.
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente do excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2024, utilizando-se de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
11600
SECRETARIA DE AGRICULTURA
11610
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
2037
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.3.90.30
Material de Consumo
200.000,00
1500000
Recursos não vinculados de impostos
11800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11810
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
1033
RECUPERAÇÃO E REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E NOS POVOADOS
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
420.000,00
1500000
Recursos não vinculados de impostos
17080000
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
17500000
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
11800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11810
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
1042
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRAS HÍDRICAS PARA COMBATE AOS EFEITOS DA SECA
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
940.000,00
1500000
Recursos não vinculados de impostos
11800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11810
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
2075
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE D
3.3.90.30.00
Material de Consumo
300.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
620.000,00
1500000
Recursos não vinculados de impostos
11800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11810
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
2077
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
870.000,00
1500000
Recursos não vinculados de impostos
11800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11810
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
2078
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
1500000
Recursos não vinculados de impostos
12200
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS
12210
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
2140
PROMOÇÃO E PATROCÍNIO DE FESTIVIDADES CÍVICAS, TRADICIONAIS, FOLCLÓRICAS E
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
300.000,00
1500000
Recursos não vinculados de impostos
T O T A L
3.700.000,00