Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 29 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 29 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a fixação da idade máxima da frota de veículos próprios ou de particulares utilizada no transporte escolar municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A frota de veículos próprios do Município de Tupanatinga ou de particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal ou transporte universitário, deverá ser de idade não superior a 25 (vinte e cinco) anos de fabricação, devendo a Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização.
§ 1º. Excepcionalmente, será considerado apto o veículo com idade superior ao preceituado no “caput” do art. 1º, desde que esteja em bom estado de conservação; além de atender as especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável.
§ 2º. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 2º. Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo primeiro. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Secretaria de Educação para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação.
Art. 3º. Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a Secretaria de Transporte emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar.
Art. 4º. A administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, definirá os roteiros do Transporte Escolar de forma a otimizar os itinerários buscando sempre a redução do tempo depercurso e custos operacionais, bem como a delimitação do trajeto da linha de transporte ou a distância a ser percorrido pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar.
Parágrafo único. A distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar não poderá ultrapassar 500m (quinhentos metros), salvo as seguintes situações:
I – Estudantes com até 08 (oito) anos de idade, residente em área rural, cuja a via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo a sua residência.
II – Estudantes especiais com limitações locomotoras, cuja a via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo a sua residência.
Art.5º. Será definido pela Secretaria de Educação os pontos de passagem e paradas, sendo fixados considerando os critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade, respeitando a distância e situações previstas no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 6º. O benefício do transporte escolar é garantido aos estudantes residentes em área rural e urbana desde que observado a distância de no mínimo 02km da residência do aluno para a unidade escolar.
Parágrafo único. O direito ao serviço é garantido no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os estudantes estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou outros de capacitação/profissionalização, quando houver vaga nos veículos.
Art. 7º. São obrigações dos estudantes, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento ou decorrentes de legislação superior:
I - frequentar as aulas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
II - contribuir para a conservação dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços;
III - cooperar com a limpeza dos veículos;
IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;
V - apresentar, quando disponibilizada pelo Município de Tupanatinga - PE, carteirinha própria do transporte escolar para embarque no ônibus;
IVI - cooperar com a fiscalização do Município;
VII - ressarcir os danos causados aos veículos;
VIII - acatar as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos demais agentes públicos responsáveis.
§ 1º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização por omissão.
§ 2º Os atos dos estudantes que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.
§ 3º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis.
§ 4º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado, no caso de bem público, o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estado, exigindo-se, para tanto:
I. registro como veículo de passageiros;
II. inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III. pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV. equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V. lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI. cintos de segurança em número igual à lotação;
VII. outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 9º. A fiscalização dos serviços de transporte escolar será executada por meio da Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Secretaria de Transporte, na qual, fará uso dos seguintes instrumentos de controle e acompanhamento a serem implantados:
I. Folha de Ponto do motorista;
II. Livro de Ocorrência;
III. Boletim de Medição;
IV. Cronograma de Fiscalização;
Art. 10. - Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, na qual, seguirá as seguintes etapas:
Etapa 01 _ Registro da ocorrência;
Etapa 02_ Apuração das partes;
Etapa 05_ Emissão de Nota Técnica;
Etapa 03_ Análise circunstanciada;
Etapa 04_ Diligência.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 29 de junho de 2022.
Assinado de Forma Digital Por
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE