Câmara Municipal · 12 de junho de 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 462 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 462 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a redação do artigo 3º, da Lei Municipal nº 462, de 22 de fevereiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O valor mínimo dos vencimentos dos professores contratados será estabelecido da seguinte forma:
I - Valor mínimo de R$ 1.842,00 (um mil, oitocentos e quarenta e dois reais) para o professor I – anos iniciais –, com carga horária máxima de 150 (cento e cinquenta) horas-aula;
II - Valor mínimo de R$ 2.446,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) para o professor II – anos finais –, com carga horária máxima de 200 (duzentas) horas-aula.”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
CASA JOSÉ JACKSON GALVÃO DE MELO, PLENÁRIO JOSÉ EDNALDO CAVALCANTI, TUPANATINGA/PE EM 11 DE JUNHO DE 2018.
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente