Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 662, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 662, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Ementa: Modifica a Lei Municipal nº 647/2025e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o cargo comissionado de Coordenador Responsável Técnico de Farmácia, à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 647, de 22 de janeiro de 2025, conforme detalhado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam alterados os requisitos para os cargos comissionados de Coordenador do Núcleo de Segurança do Paciente e Coordenador da Vigilância Sanitária, previstos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e Anexo I, da Lei Municipal nº 647, de 22 de janeiro de 2025, passando a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica acrescido o cargo comissionado de Coordenador Música, à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 647, de 22 de janeiro de 2025, conforme detalhado no Anexo III desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas constantes da Lei Orçamentária do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupanatinga, 23 de outubro de 2025.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
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ANEXO I
NOME DO CARGO
QUANTITATIVO
SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Coordenador Responsável Técnico de farmácia
3
CC-SMS-3
Curso superior em Farmácia + Registro no Conselho.
Assume a coordenação técnica e responsabilidade técnica nas farmácias do Município de Tupanatinga, perante o respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) e os órgãos de vigilância sanitária, nos termos da legislação vigente, ficando sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos do estabelecimento, respeitado, ainda, o preconizado pela legislação municipal; coordenar até duas farmácias municipais, acumulando as responsabilidades em ambas as unidades, devendo garantir que todas as atividades sejam executadas com a mesma qualidade e rigor; desempenhar outras atividades correlatas à função ou definidas em regulamento a critério do superior imediato.
ANEXO II
NOME DO CARGO
REQUISITOS
Coordenador do Núcleo de Segurança do Paciente
Profissional da Enfermagem: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem ou Parteira
Coordenador da Vigilância Sanitária
Profissional da Enfermagem: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem ou Parteira
ANEXO III
NOME DO CARGO
QUANTITATIVO
SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Coordenador de Música
2
CC-SECUT-3
Curso superior em Música
Coordenar e Desenvolver planos, projetos e programas para promover a música, alinhados com as diretrizes da Secretaria de Cultura. Subsidiar o secretário com informações técnicas e pareceres para o planejamento estratégico das ações culturais; Coordenar a execução de projetos, eventos e atividades artísticas na área musical; Coordenar o acompanhamento e a avaliação da execução física e financeira de contratos e convênios relacionados à música; Coordenar a produção artística de músicos e grupos musicais locais e regionais; coordenar a criação, manutenção e desenvolvimento de grupos musicais como bandas marciais e corais municipais; Coordenar e apoiar apresentações, festivais de música e eventos artísticos culturais; Coordenar iniciativas que resgatem e valorizem a memória e as tradições musicais locais; Coordenar a difusão da música e da cultura local por meio de eventos e parcerias; coordenar espaços para apresentações e atividades musicais, como teatros e centros culturais; acompanhar e avaliar a implementação de programas, projetos e iniciativas da área de música; desempenhar outras atividades correlatas à função ou definidas em regulamento a critério do superior imediato.