Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o §3º do art. 15 e acrescenta os §§ 5º 6º 7º 8° ao art. 15 da Lei Municipal nº 327, de 9 de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Tupanatinga-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §3º do art. 15, da Lei Municipal nº 327/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. ...............................
............................................
§3º. O professor municipal que possuir apenas 1 (um) cargo efetivo de professor e exercer a função gratificada de coordenador pedagógico, supervisor pedagógico, diretor escolar, diretor de ensino, terá direito a percepção da gratificação em percentual sobre seus vencimentos, na forma dos Anexos I desta Lei, e à complementação de carga horária que alude os §§1º e 2ª deste artigo.
Art. 2º. Fica acrescentado os §§ 5º 6º 7º 8° ao art. 15 da Lei Municipal nº 327/2010, nos seguintes termos:
Art. 15. .................................
[...]
§5º. O profissional da educação que possuir 2 (dois) cargos efetivos de professor e exercer a função gratificada de coordenador pedagógico, supervisor pedagógico, diretor escolar, diretor de ensino, terá direito apenas a percepção da gratificação em percentual sobre seus vencimentos, na forma do Anexo II desta Lei, em um único cargo cujo provimento é mais antigo ou no cargo optado pelo servidor, sem, todavia, ter direito à complementação de carga horária que alude os §§1º e 2ª deste artigo.
§6º. Os orientadores educacionais poderão receber complementação de carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas-aulas para 200 (duzentas) horas-aula.
§7º. Os orientadores educacionais, que tenham cumprido o estágio probatório, terão direito às progressões estabelecidas no anexo III desta lei, que corresponderá ao acréscimo remuneratório de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo e de 15% (quinze por cento) para cada nível de qualificação profissional.
§8º. O profissional da educação que atuar na escola em tempo integral fará jus a complementação de carga horária de 150h/a para 200h/a, bem como, a percepção da gratificação, conforme anexo IV desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2025.
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito do Município de Tupanatinga
ANEXO I
TABELA DE PERCENTUAL DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (Art 15,§3º)
FUNÇÃO GRATIFICADA
PERCENTUAL
BASE DE CÁLCULO
Diretor escolar
6%
Vencimento básico
Diretor escolar adjunto
5%
Vencimento básico
Supervisor Pedagógico
5%
Vencimento básico
Coordenador Pedagógico
5%
Vencimento básico
Diretor de ensino
10%
Vencimento básico
ANEXO II
TABELA DE PERCENTUAL DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (Art 15,§5º)
FUNÇÃO GRATIFICADA
PERCENTUAL
BASE DE CÁLCULO
Diretor escolar
35%
Vencimento básico
Diretor escolar adjunto
35%
Vencimento básico
Supervisor Pedagógico
35%
Vencimento básico
Coordenador Pedagógico
35%
Vencimento básico
Diretor de ensino
40%
Vencimento básico
ANEXO III
TABELA DE PROGRESSÃO DO ORIENTADOR EDUCACIONAL
HORA AULA – 150 H/A
QUALIFICAÇÃO
NÍVEIS
FAIXAS
A
B
C
D
E
F
Doutorado
IV
R$ 5.554,02
R$ 5.831,72
R$ 6.123,31
R$ 6.429,48
R$ 6.750,95
R$ 7.088,50
Mestrado
III
R$ 4.829,58
R$ 5.071,06
R$ 5.324,62
R$ 5.590,85
R$ 5.870,39
R$ 6.163,91
Especialização
II
R$ 4.199,64
R$ 4.409,62
R$ 4.630,10
R$ 4.861,61
R$ 5.104,69
R$ 5.359,92
Licenciatura Plena
I
R$ 3.651,86
R$ 3.834,45
R$ 4.026,18
R$ 4.227,48
R$ 4.438,86
R$ 4.660,80
ANEXO IV
TABELA DE PERCENTUAL DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI
FUNÇÃO GRATIFICADA
PERCENTUAL
BASE DE CÁLCULO
Professor
3%
Vencimento básico
Diretor escolar
7%
Vencimento básico
Diretor escolar adjunto
6%
Vencimento básico
Coordenador Pedagógico
6%
Vencimento básico