Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 093, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 093, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscais do Contrato Administrativo nº 001/2026, 002/2026 decorrente da adesão às Atas de Registro de Preços nº 169/2026 e nº 171/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA/PE, no uso das atribuições legais e considerando a necessidade de acompanhamento, fiscalização e gestão da execução dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual a execução contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 00001/2026, destinado à adesão às Atas de Registro de Preços nº 169/2026 e nº 171/2026, decorrentes do Processo Administrativo nº 2511/2026 – 1DOC, Processo Licitatório nº 60/2026 e Pregão Eletrônico nº 29/2026 do Município de Belo Jardim/PE;
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 001/2026, 002/2026, celebrado com a empresa CELEBRATION SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.596.590/0001-07, cujo objeto consiste na locação, montagem, operação, manutenção, desmontagem e retirada de estruturas, equipamentos e instalações temporárias destinadas à realização da Festa de Agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º – Da designação do Gestor do Contrato
Fica designado(a) o(a) servidor(a):
Nome Marta Suely Alves Cavalcante
Matrícula: 221485
Cargo/Função: Secretária de Cultura e Turismo
Unidade administrativa: Secretaria de Cultura e Turismo
para exercer a função de GESTOR(A) DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, 002/2026.
Art. 2º – Da designação do Fiscal Técnico
Fica designado(a) o(a) servidor(a):
Nome: José Nunes de Lima
Matrícula: 003539
Cargo/Função: Secretário Adjunto de Cultura
Unidade administrativa: Secretaria de Cultura e Turismo
para exercer a função de FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, 002/2026
Art. 3º – Da designação do Fiscal Administrativo
Fica designado(a) o(a) servidor(a):
Nome: Cleidejane Soares de Barros
Matrícula: 852661
Cargo/Função: Secretária de Administração
Unidade administrativa: Secretaria de Administração
para exercer a função de FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, 002/2026.
Art. 4º – Do fiscal substituto
Fica designado(a) o(a) servidor(a):
Nome: Miguel Rafael Barbosa de Freitas
Matrícula: 003935
Cargo/Função: Coordenador de Recursos Humanos
Unidade administrativa: Secretaria de administração
para exercer a função de Fiscal Substituto, atuando nos afastamentos, impedimentos ou ausências dos fiscais titulares.
Art. 5º – Das atribuições do Gestor do Contrato
Compete ao Gestor do Contrato:
I – coordenar e acompanhar a execução global da contratação;
II – manter atualizados os registros relativos ao contrato, ordens de serviço, comunicações, alterações, prazos e pagamentos;
III – verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada durante a execução;
IV – acompanhar a vigência contratual e adotar, com antecedência, as providências necessárias à eventual alteração, prorrogação, extinção ou encerramento;
V – articular-se com os fiscais técnico e administrativo, consolidando as informações relativas à execução;
VI – comunicar formalmente à contratada as determinações administrativas relacionadas ao contrato;
VII – encaminhar à autoridade competente as ocorrências que possam resultar em glosas, aplicação de sanções, alteração contratual ou rescisão;
VIII – verificar a existência de saldo contratual e orçamentário;
IX – acompanhar a emissão das ordens de serviço e autorizações de execução;
X – conferir a documentação necessária ao pagamento;
XI – elaborar relatório final da execução contratual;
XII – organizar os documentos da contratação para fins de prestação de contas, auditoria e fiscalização do Controle Interno e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
XIII – adotar as demais providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato.
Art. 6º – Das atribuições do Fiscal Técnico
Compete ao Fiscal Técnico:
I – acompanhar presencialmente a montagem, instalação, testes, operação, desmontagem e retirada das estruturas e equipamentos;
II – conferir os itens, quantitativos, especificações, dimensões, capacidade e qualidade dos equipamentos disponibilizados;
III – verificar o cumprimento dos prazos estabelecidos na ordem de serviço e no cronograma de execução;
IV – verificar as condições de estabilidade, segurança e funcionamento das estruturas;
V – exigir a apresentação de ART, RRT, laudos, certificados, licenças e documentos técnicos aplicáveis;
VI – verificar o aterramento dos equipamentos e estruturas, a proteção elétrica, a estabilidade das instalações e o cumprimento das normas técnicas;
VII – acompanhar os testes dos sistemas de sonorização, iluminação, painéis de LED, geradores e demais equipamentos;
VIII – conferir a quantidade, instalação, higienização e manutenção das cabines sanitárias;
IX – rejeitar equipamentos, materiais ou estruturas que estejam em desacordo com as especificações;
X – determinar a correção ou substituição imediata de itens defeituosos ou inadequados;
XI – registrar as ocorrências em relatório próprio, com fotografias, vídeos, documentos e demais evidências;
XII – comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer atraso, irregularidade, risco ou inadimplemento;
XIII – conferir as medições apresentadas pela contratada;
XIV – emitir relatório técnico e atestar a execução somente dos serviços efetivamente prestados;
XV – acompanhar a desmontagem, retirada dos equipamentos e recomposição das áreas utilizadas;
XVI – auxiliar na elaboração do termo de recebimento provisório e definitivo.
Art. 7º – Das atribuições do Fiscal Administrativo
Compete ao Fiscal Administrativo:
I – acompanhar os aspectos administrativos, fiscais, trabalhistas, previdenciários e documentais da contratação;
II – verificar a validade das certidões de regularidade fiscal e trabalhista;
III – conferir notas fiscais, empenhos, medições, retenções tributárias e documentos necessários ao pagamento;
IV – verificar se a nota fiscal corresponde aos itens, quantidades, valores e período efetivamente executados;
V – controlar os prazos contratuais e administrativos;
VI – conferir a documentação dos empregados e profissionais alocados, quando exigível;
VII – registrar eventuais descumprimentos de obrigações administrativas;
VIII – comunicar ao Gestor do Contrato qualquer irregularidade identificada;
IX – auxiliar na instrução de processos de glosa, aplicação de penalidade ou apuração de responsabilidade;
X – manter organizados os documentos administrativos da execução contratual.
Art. 8º – Dos registros da fiscalização
Todas as ocorrências relacionadas à execução contratual deverão ser registradas em relatório próprio, contendo, no mínimo:
I – data, horário e local da fiscalização;
II – identificação dos responsáveis presentes;
III – serviços e itens verificados;
IV – quantitativos conferidos;
V – irregularidades encontradas;
VI – determinações expedidas à contratada;
VII – prazo concedido para correção;
VIII – comprovação da regularização;
IX – registros fotográficos e audiovisuais;
X – assinatura dos responsáveis pela fiscalização.
Art. 9º – Do recebimento do objeto
O recebimento provisório e definitivo do objeto dependerá da comprovação de que:
I – os itens foram disponibilizados nas quantidades contratadas;
II – as especificações técnicas foram atendidas;
III – os equipamentos funcionaram durante o período contratado;
IV – as estruturas foram montadas, operadas e desmontadas adequadamente;
V – as irregularidades identificadas foram corrigidas;
VI – a documentação técnica e fiscal foi apresentada;
VII – o local foi devidamente liberado após a desmontagem.
Art. 10 – Do atesto e pagamento
O atesto das notas fiscais somente poderá ocorrer após:
I – conferência da execução pelo Fiscal Técnico;
II – conferência documental pelo Fiscal Administrativo;
III – validação da medição pelo Gestor do Contrato;
IV – apresentação da documentação de regularidade exigida;
V – aplicação de eventuais glosas referentes a itens não executados, incompletos ou rejeitados.
Art. 11 – Da responsabilidade dos designados
Os servidores designados deverão desempenhar suas atribuições com diligência, imparcialidade e observância às disposições legais, regulamentares e contratuais.
A designação não transfere aos fiscais a responsabilidade exclusiva pela execução, permanecendo a contratada responsável pela qualidade, segurança, estabilidade e regularidade dos serviços.
Art. 12 – Da ciência dos servidores
Os servidores designados deverão assinar Termo de Ciência e Aceite das atribuições, que integrará o processo administrativo da contratação.
Art. 13 – Da vigência
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida durante a vigência do contrato e até a conclusão das providências relacionadas ao recebimento definitivo, pagamento, prestação de contas e encerramento contratual.
Gabinete do Prefeito, em 4 de agosto de 2026.
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito do Município de Tupanatinga