Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 623, de 03 de janeiro de 2024, no valor de R$ 414.112,00 (quatrocentos e quatorze mil cento e doze reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Tupanatinga (PE), quarta-feira, 23 outubro de 2024.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
00100
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA
00110
CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA
01
Legislativa
031
Ação Legislativa
0001
Atividades Legislativas
00100 01 031 0001 1002
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
114.112,00
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
11800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11810
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
15
Urbanismo
451
Infraestrutura Urbana
0045
Implantação de Infraestrutura da Cidade
11810 15 451 0045 1032
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS RUAS DA CIDADE E POVOADOS
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
300.000,00
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
T O T A L
414.112,00
ANEXO II
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
00100
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA
00110
CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA
09
Previdência Social
272
Previdência do Regime Estatutário
0002
Gestão Administrativa do Legislativo
00100 09 272 0002 2004
ENCARGOS COM INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
114.112,00
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
11800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11810
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
15
Urbanismo
451
Infraestrutura Urbana
0044
Planejamento Urbano
11810 15 451 0044 1029
CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
50.000,00
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
0045
Implantação de Infraestrutura na Cidade
11810 15 451 0045 1036
PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA, CONCRETO E EM PARALELEPÍPEDO
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
100.000,00
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
17
Saneamento
511
Saneamento Básico Rural
0055
Implantação de Saneamento Básico Rural
11810 17 511 0055 1043
CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
30.000,00
17000000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
11810 17 511 0055 1046
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
92.000,00
17000000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
12100
SECRETARIA DE TRANSPORTE
12110
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
26
Transporte
787
Transporte Rodoviário
0072
Implantação e Melhoramento das Estradas Municipais
12110 26 782 0072 1066
RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAIS
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
28.000,00
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL
414.112,00