Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 599, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 599, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
EMENTA: Cria a Procuradoria da Câmara Municipal de Tupanatinga.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a Procuradoria da Câmara Municipal de Tupanatinga.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, para contratação de profissional com registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas na conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos art. do art. 43, parágrafo primeiro, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR
Procurador Legislativo
01
CC-04
R$ 6.000,00
Tupanatinga, 25 de abril de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito de Tupanatinga