Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº 454, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 454, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: “Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, estabelece sua competência, princípios e diretrizes para o seu funcionamento, e dá outras providências.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, consoante dispõe a Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Segurança – COMSEG, ao qual incumbirá, em âmbito municipal e sem prejuízo das atribuições legais dos demais órgãos competentes, elaborar as diretrizes de execução de uma política municipal de segurança pública, de combate à criminalidade e prevenção à violência.
Art. 2° - Compete ainda, ao Conselho Municipal de Segurança Pública:
I – Avaliar, acompanhar ou, ainda, propor a sua modificação e adaptação às necessidades da comunidade, das ações, programas, projetos e planos relacionados à segurança pública no município, ao enfrentamento da criminalidade e à prevenção da violência no município, zelando sempre pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência do serviço público, principalmente no que se refere à proteção do cidadão e da sociedade.
II – Apontar às autoridades responsáveis as prioridades do município na área de segurança pública, conforme as diretrizes anteriormente traçadas para a execução da política municipal de segurança pública.
III – Zelar pelo bom relacionamento da comunidade com as forças policiais e demais órgãos, direta ou indiretamente, envolvidos com a temática da segurança pública, criminalidade e violência, promovendo, sempre que possível, campanhas de conscientização e educação, de forma a estreitar laços e promover a cooperação da comunidade com a segurança pública, como um todo.
IV – Celebrar convênios, ou promover a sua celebração, entre o poder público e as entidades civis, organizações não governamentais ou empresas privadas, que possam contribuir de qualquer forma, inclusive, financeiramente, para a implementação da política de segurança pública do município.
V – Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à área da segurança pública no município, zelando pelos Princípios da Eficiência, Moralidade, Publicidade e Impessoalidade no seu gerenciamento e prestação do serviço público.
VI – Elaborar relatório semestral acerca da atuação do COMSEG, dados estatísticos, resultados e metas a serem cumpridas no semestre seguinte, prestando contas à população do município da gestão, atuação e recursos, inclusive os de âmbito interno do Conselho
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Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, possui a seguinte composição:
a) um Delegado de Polícia Civil de Tupanatinga;
b) o Comandante da Unidade da Polícia Militar, de Tupanatinga;
c) um representante do Ministério Público Estadual em Tupanatinga;
d) um representante do Poder Judiciário Estadual, em Tupanatinga;
e) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seção da Pernambuco, indicado pelo Presidente da OAB/PE;
f) o Representante da Defesa Civil Municipal, de Tupanatinga;
g) o Presidente da Associação Comercial de Tupanatinga;
h) o Secretário de Turismo do Município;
i) o Secretário de Administração do Município;
j) o Procurador do Município;
k) um representante dos Conselheiros Tutelares;
l) Entidades Representativas da Sociedade poderão se habilitar junto ao COMSEG.
m) um representante do Poder Legislativo Municipal;
n) Um representante do conselho Estadual de segurança Pública;
§ 1° - Cada representante possuirá um Suplente, com direito a voto, no caso de ausência ou impedimento do Titular;
§ 2° - Os Conselheiros e Suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma vez, respeitadas as indicações dos órgãos a que representam;
§ 3° - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, porém, a função será considerada de relevante serviço público, concedendo-lhe ao final do mandato, diploma de benfeitor da segurança pública no município de Tupanatinga/PE;
§ 4° - Os representantes de órgãos subordinados à Secretaria de Segurança Pública não poderão exercer a função de Coordenador do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 4° - O COMSEG reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada dois meses, em caráter ordinário, ficando a realização das sessões extraordinárias em função da ocorrência de fatos relevantes, por convocação da coordenação do Conselho ou por manifestação da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único – As reuniões serão públicas, abertas à comunidade, que terá direito à voz, em local de fácil acesso, previamente determinado, fora do horário comercial.
Art. 5° - O COMSEG elaborará o seu Estatuto no prazo de 90 dias, a contar da data da primeira sessão ordinária, e seu Regimento Interno, após o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação de seu Estatuto.
Art. 6° - O COMSEG não está subordinado a qualquer órgão, mas poderá, para fins de assessoramento e suporte administrativo, funcionar em qualquer um dos que o compõem ou com outro suporte e local, desde que aprovado em sessão plenária, especialmente respeitados os presentes dispositivos legais.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Tupanatinga 14 de dezembro de 2017.