Câmara Municipal · 13 de setembro de 2019
LEI PROMULGADA Nº 488 DE 04 DE JUNHO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 488 DE 04 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos nas unidades de saúde, no Município de Tupanatinga.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura do Município de Tupanatinga e suas entidades conveniadas da área da saúde ficam obrigadas a publicarem, em suas páginas oficiais na internet, informações sobre os plantões médicos nas unidades de Saúde do Município.
Art. 2° A publicação referida no art. 1° deve apresentar uma relação com os endereços das unidades de saúde municipais que atendem ao SUS prestando serviços clínicos e ambulatoriais, detalhando as seguintes informações:
I - o nome, a especialidade e os horários dos plantões de seus médicos; e
II - o número telefônico e o site da Ouvidoria Municipal da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa José Jackson Galvão de Melo, Plenário José Ednaldo Cavalcanti, Tupanatinga em 11 de setembro de 2019
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente