Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº 456, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 456, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: “Institui, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o "Programa Escola sem Partido”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, com fundamento nos artigos 23, inciso I, e 30, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), o "Programa Escola sem Partido", em consonância com os seguintes princípios:
I - Dignidade da pessoa humana;
II - Neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
III - Pluralismo de ideias;
IV - Liberdade de aprender e de ensinar;
V - Liberdade de consciência e de crença;
VI - Proteção integral da criança e do adolescente;
VII - Direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando ao exercício da cidadania;
VIII - Direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art. 2º. O Poder Público não se envolverá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero.
Art. 3º. No exercício de suas funções o professor:
I - Não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas ou partidárias;
II - Não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
III - Não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
IV - Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria;
V - Respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;
VI - Não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula.
Art. 4º. As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, no mínimo, 90 (noventa) centímetros de altura por 70 (setenta) centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.
Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil os cartazes referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.
Art. 5º. As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Tupanatinga 14 de Dezembro de 2017.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito