Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2018
EMENTA: Atualiza o valor do piso salarial dos professores do Município de Tupanatinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 12,28 (doze reais e vinte e oito centavos) o valor mínimo da hora-aula dos professores efetivos do Município de Tupanatinga.
Art. 2º. Os valores da hora-aula dos níveis e faixas salariais constantes do anexo I do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério passam a ser os constantes da tabela anexo I desta Lei.
Art. 3º. O valor mínimo dos vencimentos dos professores contratados será de 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com carga horária máxima de 150 (cento e cinquenta) horas-aula.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem, as despesas, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e os reajustes autorizados, nos termos do art. 103 da Lei nº 451 de 11 de dezembro de 2017 (LDO para o exercício de 2018), cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, terça-feira, 02 de janeiro de 2018.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/98
Plano de Cargos e Carreira do Magistério
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional / Professor
Níveis
Vencimentos Hora-Aula
Magistério
I
12,28
Licenciatura Plena
II
14,12
Especialização
III
16,24
Mestrado
IV
18,68
Doutorado
V
21,48
ANEXO II
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/98
Plano de Cargos e Carreira do Magistério
Matriz de hora-aula
Qualificação
Nível
Faixas
A
B
C
D
E
F
Magistério
I
12,28
12,89
13,53
14,21
14,92
15,67
Licenciatura Plena
II
14,12
14,82
15,56
16,34
17,16
18,02
Especialização
III
16,24
17,04
17,89
18,79
19,73
20,72
Mestrado
IV
18,68
19,60
20,57
21,61
22,69
23,83
Doutorado
V
21,48
22,54
23,66
24,85
26,09
27,40
Matriz de base salarial
Qualificação
Nível
Faixas
A
B
C
D
E
F
Magistério
I
1.842,00
1.933,50
2.029,50
2.131,50
2.238,00
2.350,50
Licenciatura Plena
II
2.118,00
2.223,00
2.334,00
2.451,00
2.574,00
2.703,00
Especialização
III
2.436,00
2.556,00
2.683,50
2.818,50
2.959,50
3.108,00
Mestrado
IV
2.802,00
2.940,00
3.085,50
3.241,50
3.403,50
3.574,50
Doutorado
V
3.222,00
3.381,00
3.549,00
3.727,50
3.913,50
4.110,00