Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 004, DE 16 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 004, DE 16 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal nº 462, de 22 de fevereiro de 2018, com a finalidade de estabelecer o valor mínimo dos vencimentos dos professores contratados I e II da Rede Municipal De Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado a redação do artigo 3º, da Lei Municipal nº 462, de 22 de fevereiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O valor mínimo dos vencimentos dos professores contratados será estabelecido da seguinte forma:
I – valor mínimo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para o professor I – anos iniciais –, com carga horária máxima de 150 (cento e cinquenta) horas-aula; e
II - valor mínimo de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para o professor II – anos finais –, com carga horária máxima de 200 (duzentas) horas-aula.”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, segunda-feira, 16 de abril de 2018.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito