Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 06 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 06 DE JULHO DE 2021.
EMENTA: Altera e inclui as Fontes de recursos do Fundeb, sendo indegrada ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 540 de 15 de dezembro de 2020, as nomeclatura do FUNDEB 40 e FUNDEB 60, para FUNDEB 30 e FUNDEB 70, conforme nova Lei especifica do FUNDEB, Lei n° 14.113/2020.
Art. 2º - As Fontes de Recursos que serão alteradas para atender a Lei nº 14.113/2020, são as fontes:
Nº 112 DE Transferências do FUNDEB 60% PARA Transferências do FUNDEB - Impostos 70%
Nº 113 DE Transferências do FUNDEB 40% PARA Transferências do FUNDEB - Impostos 30%
Art. 3º - As Fontes de Recursos que serão INCLUSAS para atender a Lei nº 14.113/2020, são as fontes:
Nº 114 - Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAF
Nº 115 - Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União – VAAF
Nº 118 - Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAT
Nº 119 - Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União - VAAT
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga 07 de julho de 2021
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito