Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2026
TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 0024/2025
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 0024/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.106.250/0001-64, com sede na Rua Santos Dumont, 55, Centro, Tupanatinga/PE, CEP 56.540-000, neste ato representado por sua Secretária, Sra. Rita Felix da Silva, portadora do CPF nº ***.***.***-** e da cédula de identidade nº *** SSP-PE.
CONTRATADA: M R SERVIÇOS E PROJETOS EIRELI (MR SERVIÇOS E PROJETOS LTDA), estabelecida na Av. Dr. Idelfonso Lopes, nº 166, Sala 09, Heliópolis, Garanhuns/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 19.993.376/0001-72, neste ato representada por Higo Bezerra da Rocha, portador do CPF nº ***.***.***-**. As partes acima qualificadas, de comum acordo, com fundamento no artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula XI do contrato originário, resolvem celebrar o presente TERMO DE DISTRATO CONSENSUAL, mediante as cláusulas a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a extinção consensual e amigável do Contrato nº 0024/2025 (decorrente da Dispensa de Licitação nº 0024/2025), cujo objeto era a contratação de empresa de Engenharia para a elaboração de projetos técnicos executivos de engenharia e arquitetura para atender às demandas do Município de Tupanatinga - PE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO
Este distrato atende à manifestação de desinteresse na continuidade da execução contratual provocada pela Contratada através do Ofício nº 006/2026, com a concordância e acolhimento por parte da Administração Pública, subsidiada pelo § 1º do art. 138 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO FINANCEIRA
As partes acordam e declaram que:
Ajuste Conforme Execução: (O setor de engenharia/finanças deve definir aqui se houve saldo pago. Exemplo: "Fica reconhecido o adimplemento de X parcelas mensais no valor unitário de R$ 8.117,60, correspondentes aos serviços efetivamente prestados e homologados").
Com o adimplemento dos valores estritamente devidos pelos serviços homologados até a data de encerramento, as partes dão-se mútua, plena e geral quitação, para nada mais reclamarem a qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A extinção do vínculo contratual não exime a Contratada das responsabilidades civis e técnicas vigentes na legislação quanto à qualidade, solidez e segurança dos projetos de engenharia e arquitetura que porventura tenham sido entregues e recebidos pelo Município até esta data.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Fica ratificado o Foro da Comarca de Buíque/PE para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste termo de distrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
CLÁUSULA SEXTA – DA EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO
O presente termo terá eficácia imediata a partir de sua assinatura, devendo seu extrato ser publicado na imprensa oficial do Município no prazo legal para fins de publicidade e transparência.
E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Tupanatinga/PE, 23 de junho de 2026.
RITA FELIX DA SILVA
Secretária de Finanças