Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2026
PORTARIA Nº 064, DE 21 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 064, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Institui os membros da Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDOo disposto no art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio;
CONSIDERANDOas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que alteraram a LDB para incluir no currículo oficial da rede de ensino a temática da história e cultura afro-brasileira e indígena;
CONSIDERANDOa Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que instituiu a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) no âmbito do Ministério da Educação;
CONSIDERANDOa necessidade de articular, no âmbito municipal, ações voltadas à superação das desigualdades étnico-raciais na educação e à promoção da política educacional para a população quilombola;
CONSIDERANDOo Decreto Municipal nº 037/2026, que prevê a necessidade de instituir comissão própria para coordenar, monitorar e avaliar as ações da PNEERQ no âmbito municipal,
RESOLVE:
Art. 1ºFica instituída aComissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombolano âmbito da Secretaria Municipal de Educação, composta pelos seguintes membros:
I – Maria de Lourdes da Silva Batista, CPF nº xxx.692.564-xx, representante da Secretaria Municipal de Educação, que a presidirá;
II – Maria José Macário Lima Silva, CPF nº xxx.060.484-xx, representante da Coordenação Pedagógica do Campo;
III – Maria José Martins da Silva, CPF nº xxx-866.484-xx, representante dos Orientadores Educacionais;
IV – Tatiana Oliveira do Nascimento, CPF nº xxx.103.024-xx, representante do Programa Brasil Alfabetizado – PBA.
Art. 2º Fica o Secretário Municipal de Educação autorizado a editar atos complementares necessários à execução desta Portaria.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tupanatinga, 21 de maio de 2026.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito