Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520 de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2020.
SE VERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE
ANEXO I
Código
Descrição
VALOR R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
640.000,00
11810
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
640.000,00
11810 11800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
640.000,00
11810 11800 11810 1545200072.074 33903900 001 (356) Outros Serviços Pessoa Jurídica
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS URBANOS / Recursos Ordinários
640.000,00
ANEXO I
11700
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
640.000,00
11710
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL
640.000,00
11710 12
Educação
640.000,00
11710 12 361
Ensino Fundamental
640.000,00
11710 12 361 0037
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
640.000,00
11710 12 361 0037 1.022
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
640.000,00
11710 12 361 0037 1.022 44905200
Equipamentos e Material Permanente
640.000,00
11710 12 361 0037 1.022 44905200 11710 1236100371.022 44905200 125 (229)
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
640.000,00