Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 17 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2020.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga
ANEXO I
Código
Descrição
VALOR R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
70.000,00
11900
SECRETARIA DE SAÚDE
70.000,00
11993
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
70.000,00
11993 10
Saúde
70.000,00
11993 10 301
Atenção Básica
70.000,00
11993 10 301 0027
PROMOÇÃO DE SAÚDE
70.000,00
11993 10 301 0027 2.100
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA
70.000,00
11993 10 301 0027 2.100 33903000
Material de Consumo
20.000,00
11993 10 301 0027 2.100 33903000 11993 1030100272.100 33903000 212 (591)
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA / Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
20.000,00
11993 10 301 0027 2.100 44905200
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
11993 10 301 0027 2.100 44905200 11993 1030100272.100 44905200 212 (590)
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA / Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
50.000,00
ANEXO II
Código
Descrição
VALOR R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
70.000,00
12300
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
70.000,00
12310
DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
70.000,00
12310 04
Administração
70.000,00
12310 04 122
Administração Geral
70.000,00
12310 04 122 0007
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO
70.000,00
12310 04 122 0007 2.141
MANUTENÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
70.000,00
12310 04 122 0007 2.141 31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
70.000,00
12310 04 122 0007 2.141 31901100 12310 0412200072.141 31901100 001 (721)
MANUTENÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE / Recursos Ordinários
70.000,00