Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Tupanatinga, fixa os vencimentos do quadro de pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tupanatinga, constantes nos anexos I e Il.
Parágrafo Único. Fica autorizado o chefe do Poder Legislativo a conceder gratificação indenizatória de até 100% por desempenho de função em cargo de comissão.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, para contratação de serviços e admissão de pessoal em caráter temporário, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas na conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos art. do art. 43, parágrafo primeiro, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, 16 de janeiro de 2025.
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VALOR(R$)
Agente Administrativo
01
CE-01
2.500,00
Escriturário
01
CE-02
2.400,00
Vigilante
01
CE-02
2.400,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
CAGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VALOR(R$)
Procurador-Legislativo
01
CC-01
6.000,00
Coordenador de Controle Interno
01
CC-02
4.000,00
Coordenador de Tesouraria
01
CC-03
3.500,00
Chefe de Secretaria
01
CC-03
3.500,00
Ouvidor Legislativo
01
CC-03
3.500,00
Diretor Legislativo
01
CC-03
3.500,00
Agente de contratação
01
CC-03
3.500,00
Assessor de Comissão Permanente
04
CC-04
3.000,00
Assessor Legislativo
11
CC-04
3.000,00
Auxiliar de Serviços Gerais
03
CC-05
1.518,00