Câmara Municipal · 26 de setembro de 2018
LEI Nº 469/2018 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAGOS PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA-PE A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO EXTINTO FUNDEF POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 469/2018 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAGOS PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA-PE A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO EXTINTO FUNDEF POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º - Os recursos a título de complementação do FUNDEF a serem auferidos pelo Município de Tupanatinga por força do Precatório Judicial pago pelo Governo Federal serão utilizados na forma prescrita nesta Lei.
Art. 2º - Dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas a manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal de ensino.
Parágrafo Único – A discriminação dos serviços e obras a serem complementados com a aplicação desses recursos constará em plano de aplicação detalhado a ser elaborado pela gestão municipal e encaminhado a esta Casa Legislativa para aprovação e acompanhamento.
Art. 3º - Os valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial deverão ser depositados em conta específica, separando-as das demais contas da administração pública municipal, de forma a facilitar a transparência no acompanhamento de sua aplicação.
Art. 4º - Dos valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial serão destinados 60% (sessenta por cento) para rateio entre os professores que compõem o quadro efetivo do município de Tupanatinga-PE.
§ 1º - Farão jus ao recebimento do rateio previsto no caput deste artigo os profissionais de magistério público da educação que desempenham as atividades de docência ou de suporte a docência conforme previsão legal do parágrafo 2º, do Art. 2º da Lei 11.738/2008 e os demais profissionais que recebiam na folha dos 60% do FUNDEF, atual FUNDEB;
§ 2º - O valor recebido por cada profissional do magistério público será calculado de acordo com o tempo de serviço, sendo aplicada a proporcionalidade correspondente à quantidade de meses trabalhado, resguardando-se desde já o direito adquirido dos inativos de forma proporcional ao tempo de serviço trabalhado;
Art. 5º - O rateio dos recursos do FUNDEF será realizado em favor dos profissionais do magistério público após a publicação desta Lei, assim que os recursos estiverem disponíveis na conta específica da Prefeitura Municipal de Tupanatinga, devendo ser depositado na mesma conta bancária em que são depositados os vencimentos regulares de cada profissional do magistério público que faça jus ao referido rateio;
§ 1º - Os profissionais do magistério público contemplados que se encontrarem aposentados terão o valor de seu rateio depositado pela Prefeitura Municipal de Tupanatinga na mesma conta bancária onde recebem os proventos de aposentadoria.