Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: Fixa o Salário dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os salários dos servidores efetivos e comissionados constantes nos anexos I e II desta e fixados a progressão salarial dos servidores efetivos da Lei nº 309/2009.
Parágrafo Único: Fica autorizado ao chefe do Poder Legislativo a conceder gratificação de até 100% por desempenho de função em cargo de comissão.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas na conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos art. do art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2022.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 523, de 28 de janeiro de 2020.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VALOR (R$)
Assessor Legislativo
01
CE – 01
2.660,00
Agente administrativo
01
CE – 02
2.360,00
Escriturário
01
CE – 03
2.120,00
Vigilante
02
CE – 04
1.900,00
Motorista
01
CE – 05
1.212,00
Auxiliar de serviços Gerais
02
CE – 05
1.212,00
ANEXO II
CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR (R$)
Coordenador de Controle Interno
01
CC - 01
2.200,00
Diretor de Tesouraria
01
CC - 02
1.600,00
Diretor de Plenário
01
CC - 02
1.600,00
Diretor de Recursos Humanos
01
CC - 02
1.600,00
Diretor de Contabilidade
01
CC - 02
1.600,00
Assessor Parlamentar
11
CC – 02
1.600,00
Secretário de Comissão
04
CC - 03
1.212,00
Tupanatinga, terça-feira, 30 de março de 2022.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito