Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2020.
SE VERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE
ANEXO I
Código
Descrição
Valor R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
710.000,00
00100
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA
00110
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA
0103100012.002
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.190.11.49
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil...
60.000,00
3.3.90.39.49
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica ...
120.000,00
00100 04 103 0001 2.002 31901149 00100 0103100012.002 33903949
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
180.000,00
11400
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
80.000,00
11410
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
80.000,00
11410 04
Administração
80.000,00
11410 04 122
Administração Geral
80.000,00
11410 04 122 0007
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO
80.000,00
11410 04 122 0007 2.022
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
80.000,00
11410 04 122 0007 2.022 33903000
Material de consumo
50.000,00
11410 04 122 0007 2.022 33903900
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
11410 04 122 0007 2.022 33903900 11410 0412200072.022 33903900 001 (114)
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / Recursos Ordinários
80.000,00
11800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
150.000,00
11810
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
150.000,00
11810 04
Administração
150.000,00
11810 04 122
Administração Geral
150.000,00
11810 04 122 0007
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO
150.000,00
11810 04 122 0007 2.072
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS
150.000,00
11810 04 122 0007 2.072 33903000
Material de Consumo
150.000,00
11810 04 122 0007 2.072 33903000 11810 0412200072.072 33903000 001 (337)
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS / Recursos Ordinários
150.000,00
11810 15 452
Serviços Urbanos
200.000,00
11810 15 452 0047
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
200.000,00
11810 15 452 0047 2.075
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
200.000,00
11810 15 452 0047 2.075 33903000
Material de consumo
50.000,00
11810 15 452 0047 2.075 33903900
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150.000,00
11810 15 452 0047 2.075 33903900 11810 1545200472.075 33903900 001 (362)
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA / Recursos Ordinários
200.000,00
12100
SECRETARIA DE TRANSPORTE
100.000,00
12110
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
100.000,00
12110 2612200072.135
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
100.000,00
12110 2612200072.135 33903000
Material de Consumo
100.000,00
12110 2612200072.135 33903000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE/ Recursos Ordinários
100.000,00
ANEXO II
Código
Descrição
Valor R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
710.000,00
11100
GABINETE DO PREFEITO
60.000,00
11110
GABINETE DO PREFEITO
60.000,00
11110 04
Administração
60.000,00
11110 04 122
Administração Geral
60.000,00
11110 04 122 0004
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
60.000,00
11110 04 122 0004 2.004
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS
60.000,00
11110 04 122 0004 2.004 33903000
Material de Consumo
30.000,00
11110 04 122 0004 2.004 33903600
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
30.000,00
11110 04 122 0004 2.004 33909100
Sentenças Judiciais
30.000,00
11110 04 122 0004 2.004 33909100 11110 0412200042.004 33909100 001 (772)
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS / Recursos Ordinários
60.000,00
11596
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA -
170.000,00
11596 15
Urbanismo
170.000,00
11596 15 451
Infraestrutura Urbana
170.000,00
11596 15 451 0045
IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE
170.000,00
11596 15 451 0045 1.889
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E POVOADOS
170.000,00
11596 15 451 0045 1.889 44905100
Obras e Instalações
170.000,00
11596 15 451 0045 1.889 44905100 11596 1545100451.889 44905100 520 (172)
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E POVOADOS / Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
170.000,00
11700
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
346.000,00
11710
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL
196.0000,00
11710 12
Educação
196.0000,00
11710 12 361
Ensino Fundamental
196.0000,00
11710 12 361 0037
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
196.0000,00
11710 12 361 0037 1.020
Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos
46.000,00
11710 12 361 0037 1.020 449052 111 (226)
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
46.000,00
11700
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
150.000,00
11710
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL
150.000,00
11710 12
Educação
150.000,00
11710 12 361
Ensino Fundamental
150.000,00
11710 12 361 0037
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
150.000,00
11710 12 361 0037 1.022
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
150.000,00
11710 12 361 0037 1.022 44905200
Equipamentos e Material Permanente
150.000,00
11710 12 361 0037 1.022 44905200 11710 1236100371.022 44905200 125 (229)
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
150.000,00
11710 12 365
Educação Infantil
150.000,00
11710 12 365 0039
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA CRIANÇA
150.000,00
11710 12 365 0039 1.024
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE ESCOLAR
150.000,00
11710 12 365 0039 1.024 44905100
Obras e Instalações
150.000,00
11710 12 365 0039 1.024 44905100 11710 1236500391.024 44905100 111 (276)
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE ESCOLAR / Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
150.000,00
11900
SECRETARIA DE SAÚDE
134.000,00
11993
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
134.000,00
11900 11993 10
Saúde
134.000,00
11900 11993 10 302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
134.000,00
11900 11993 10 302 0030
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA
134.000,00
11900 11993 10 302 0030 1.055
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE
119.000,00
11900 11993 10 302 0030 1.055 449052 214 (520)
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
45.000,00
11900 11993 10 302 0030 1.055 449052 220 (541)
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
74.000,00
11900 11993 10 302 0030 1.059
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
11900 11993 10 302 0030 1.059 449052 220 (521)
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00