INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA · 2 de junho de 2026
PORTARIA Nº 015, DE 28 DE MAIO 2026.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 015, DE 28 DE MAIO 2026.
PORTARIA IPRETU Nº 015/2026
A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.
RESOLVE:
Art.1º - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o § 7º, do Art. 40 da Constituição Federal, o caput e os §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022, em razão do falecimento do segurado JOSÉ VALDIR DA SILVA, servidor ativo, ocupante do cargo de motorista, matrícula 0000461, lotado na Secretaria do departamento de obras e infraestrutura do Município de Tupanatinga , à sua companheira CÍCERA LOPES DA SILVA e para os filhos menores JOSÉ VALMIR LOPES DA SILVA, JOSÉ VANDEILDO LOPES DA SILVA, e JOSÉ VITOR MANOEL LOPES DA SILVA
Art. 2º – Os proventos serão equivalentes a 90% do valor que o segurado falecido teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 3º – O direito à pensão por morte concedida por este ato será extinto em 27 de março de 2041, para companheira sobrevivente, na forma do Art. 5º da Lei Complementar 570/2022 c/c o § 4º do art. 23 da EC 103/2019 e o § 2º do Art. 77 da Lei 8.213/91, e ao completarem vinte e um anos, para os filhos menores.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 27 de março de 2026, data do falecimento do segurado instituidor.
Cumpre-se e Publique-se.
MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES
Diretora Presidente do IPRETU
Tupanatinga/PE, 28 de maio de 2026.