Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2018
EMENTA: Reajusta Salários dos Servidores Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) o valor do menor vencimento base dos servidores do Município de Tupanatinga, exceto professores, para equiparar o valor mínimo do vencimento base ao piso salarial mínimo estipulado pelo Governo Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem, as despesas, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e os reajustes autorizados, nos termos do art. 93 da Lei nº 451 de 11 de dezembro de 2017 (LDO para o exercício de 2018), cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a dia 01 de janeiro de 2018.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de janeiro de 2018.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito