Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta a composição, competências e o funcionamento do Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização, previsto no art. 18, inciso XV, da Lei Municipal nº 657, de 29 de agosto de 2025, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de Tupanatinga/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente quanto à garantia do direito à educação, à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, à garantia de padrão de qualidade e ao regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 657, de 29 de agosto de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Tupanatinga/PE e estabelece princípios, objetivos, diretrizes, público-alvo, agentes responsáveis, mecanismos de implementação, avaliação e monitoramento;
CONSIDERANDO que a Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e funcional, mediante ações desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino e em colaboração com os demais entes federativos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso XV, da Lei Municipal nº 657/2025, que estabelece a criação do Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização, integrado por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei Municipal nº 657/2025, segundo o qual o Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização atuará conforme regimento próprio e desenvolverá suas ações de forma alinhada à Secretaria Municipal de Educação de Tupanatinga/PE;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação normatizar diretrizes e metas, garantir formação continuada, acompanhar e monitorar o trabalho pedagógico, os indicadores de gestão e os resultados de aprendizagem e coordenar estrategicamente os programas e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social e proteção integral à criança e ao adolescente, reconhecendo que a garantia do direito à alfabetização demanda atuação integrada diante de fatores educacionais, sociais, familiares, territoriais e de saúde que possam repercutir sobre o acesso, a frequência, a permanência e a aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a organização e o funcionamento do Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização, assegurando condições institucionais para o desenvolvimento das atribuições previstas na Política Municipal de Alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, VINCULAÇÃO E FINALIDADES
Art. 1º O Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização – CMIA, criado pelo art. 18, inciso XV, da Lei Municipal nº 657, de 29 de agosto de 2025, fica regulamentado nos termos deste Decreto.
§ 1º O Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização constitui instância permanente de articulação intersetorial, acompanhamento, diálogo, cooperação e proposição de ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º O Comitê desenvolverá suas atividades em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei Municipal nº 657/2025, respeitadas as competências legalmente atribuídas a cada órgão, instituição e agente envolvido na Política Municipal de Alfabetização.
§ 3º A atuação do Comitê terá caráter articulador, consultivo e propositivo, não se confundindo com as competências administrativas, executivas, pedagógicas ou normativas próprias dos órgãos e instituições que o integram.
§ 4º A atuação do Comitê deverá observar os princípios, objetivos, diretrizes, público-alvo, mecanismos de implementação, avaliação e monitoramento estabelecidos pela Lei Municipal nº 657/2025.
Art. 2º O Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização tem por finalidade promover e fortalecer a articulação entre os diferentes setores da Administração Pública Municipal e da rede de proteção à criança e ao adolescente que possam contribuir para a efetivação do direito à alfabetização e à aprendizagem.
§ 1º A atuação intersetorial deverá considerar a multiplicidade de fatores que podem interferir nos processos de alfabetização e aprendizagem, compreendendo aspectos educacionais, pedagógicos, sociais, familiares, territoriais, de saúde, proteção integral e garantia de direitos.
§ 2º As ações do Comitê deverão contribuir para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, sem prejuízo das atribuições próprias da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação quanto ao acompanhamento e monitoramento da referida Política.
Art. 3º Constituem finalidades específicas do Comitê:
I – fortalecer a articulação entre Educação, Saúde, Assistência Social e Conselho Tutelar no desenvolvimento de ações relacionadas à alfabetização;
II – favorecer a atuação integrada diante de situações que possam comprometer o acesso, a frequência, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – contribuir para a identificação e o enfrentamento de fatores sociais, familiares, territoriais e de saúde que possam repercutir negativamente no processo de alfabetização;
IV – promover mecanismos de diálogo, cooperação e encaminhamento entre os órgãos integrantes;
V – contribuir para a mobilização das famílias e da comunidade em torno do direito à alfabetização;
VI – colaborar com estratégias intersetoriais de prevenção ao abandono, à infrequência e às situações de exclusão escolar;
VII – contribuir para a promoção da equidade e da inclusão educacional; e
VIII – fortalecer a integração das políticas públicas municipais em benefício do desenvolvimento integral e da aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização:
I – acompanhar, sob a perspectiva intersetorial, o desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização que demandem articulação entre os órgãos representados;
II – propor estratégias de articulação entre Educação, Saúde, Assistência Social e Conselho Tutelar;
III – contribuir para a identificação de situações que possam comprometer o acesso, a frequência, a permanência, a alfabetização e a aprendizagem dos estudantes;
IV – propor estratégias intersetoriais destinadas à prevenção e ao enfrentamento das situações referidas no inciso III;
V – colaborar com estratégias de busca ativa escolar, respeitadas as atribuições institucionais de cada órgão;
VI – contribuir para ações de mobilização, orientação e participação das famílias no processo de alfabetização;
VII – colaborar com iniciativas destinadas ao fortalecimento das práticas de leitura, escrita e literacia no ambiente familiar e comunitário;
VIII – propor ações integradas destinadas à proteção dos direitos das crianças e dos estudantes atendidos pela Política Municipal de Alfabetização;
IX – contribuir para o estabelecimento de fluxos intersetoriais de comunicação, atendimento e encaminhamento;
X – acompanhar informações e indicadores que sejam pertinentes ao desenvolvimento de suas atribuições intersetoriais;
XI – contribuir para ações destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades persistentes de aprendizagem associadas a situações que demandem atuação intersetorial;
XII – propor estratégias destinadas à promoção da equidade educacional e à redução de barreiras que possam comprometer a escolarização;
XIII – colaborar com ações relacionadas às especificidades dos estudantes públicos da Educação Especial, observadas as competências dos órgãos responsáveis;
XIV – colaborar com ações relacionadas aos estudantes residentes em áreas rurais e demais contextos territoriais que demandem atuação integrada;
XV – contribuir para ações destinadas à Educação de Jovens, Adultos e Idosos quando houver demanda de articulação intersetorial;
XVI – estimular a realização de campanhas, mobilizações e ações educativas relacionadas à alfabetização e ao direito à educação;
XVII – promover a articulação entre os serviços públicos municipais diante de situações que repercutam sobre o desenvolvimento educacional;
XVIII – elaborar recomendações, proposições, relatórios e demais documentos relacionados às matérias de sua competência;
XIX – acompanhar os encaminhamentos intersetoriais aprovados pelo colegiado; e
XX – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e com a Lei Municipal nº 657/2025.
Art. 5º Para o cumprimento de suas competências, o Comitê poderá:
I – solicitar aos órgãos representados informações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, observada a legislação vigente;
II – convidar profissionais, técnicos e representantes de outras instituições para contribuir com discussões específicas;
III – propor reuniões técnicas intersetoriais;
IV – constituir Grupos de Trabalho de caráter temporário;
V – propor protocolos e fluxos de articulação intersetorial;
VI – elaborar recomendações aos órgãos competentes;
VII – acompanhar os encaminhamentos resultantes de suas reuniões; e
VIII – promover estudos e discussões sobre temas relevantes para a articulação intersetorial da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A atuação do Comitê não substituirá nem interferirá nas competências legalmente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal de Educação e aos demais órgãos públicos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização será composto, obrigatoriamente, em conformidade com o art. 18, inciso XV, da Lei Municipal nº 657/2025, por representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social; e
IV – Conselho Tutelar.
§ 1º Cada órgão ou instituição indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente.
§ 2º Os representantes serão designados por Portaria do Poder Executivo Municipal, mediante indicação formal dos respectivos órgãos ou instituições.
§ 3º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.
§ 4º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração, gratificação ou qualquer vantagem financeira adicional.
§ 5º A composição prevista neste artigo reproduz as representações expressamente estabelecidas pela Lei Municipal nº 657/2025, não podendo ser alterada por Regimento Interno ou ato administrativo de hierarquia inferior.
Art. 7º Poderão participar das reuniões do Comitê, mediante convite e sem direito a voto, representantes:
I – do Conselho Municipal de Educação;
II – da gestão pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – da Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – das unidades escolares;
V – das coordenações pedagógicas;
VI – dos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VII – da Educação Especial;
VIII – da Educação do Campo;
IX – da Educação de Jovens, Adultos e Idosos;
X – de outros conselhos municipais;
XI – das famílias e da comunidade escolar;
XII – de instituições de ensino superior;
XIII – de entidades e organizações da sociedade civil; e
XIV – outros profissionais, pesquisadores, especialistas ou representantes de instituições cuja participação seja considerada pertinente às matérias em discussão.
Parágrafo único. A participação prevista neste artigo terá caráter colaborativo e não implicará alteração da composição legal do Comitê estabelecida no art. 6º.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização terá a seguinte organização:
I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – Secretaria Executiva; e
IV – Plenário.
Art. 9º A Presidência do Comitê será exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A Vice-Presidência será escolhida entre os demais membros titulares, por maioria simples, na primeira reunião realizada após a designação dos membros.
§ 2º A Secretaria Executiva será exercida por servidor indicado pela Secretaria Municipal de Educação, podendo a função ser desempenhada pelo representante titular ou suplente da própria Secretaria.
§ 3º O Plenário será constituído pelos representantes titulares dos órgãos integrantes do Comitê ou, nas ausências e impedimentos destes, por seus respectivos suplentes.
Art. 10. Compete à Presidência:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – definir a pauta, consideradas as proposições apresentadas pelos membros;
III – coordenar os trabalhos;
IV – assegurar a observância das finalidades e competências do Comitê;
V – promover a articulação entre os órgãos representados;
VI – acompanhar os encaminhamentos e recomendações aprovados;
VII – representar o Comitê quando necessário;
VIII – encaminhar recomendações, relatórios e demais documentos produzidos pelo colegiado;
IX – exercer o voto comum; e
X – exercer o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 11. Compete à Vice-Presidência:
I – substituir a Presidência em suas ausências e impedimentos;
II – auxiliar a Presidência na organização e acompanhamento das atividades;
III – acompanhar os encaminhamentos definidos pelo Comitê; e
IV – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo colegiado, desde que compatíveis com este Decreto.
Art. 12. Compete à Secretaria Executiva:
I – prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê;
II – organizar as reuniões;
III – elaborar e encaminhar as convocações;
IV – organizar e disponibilizar as pautas e documentos;
V – registrar as reuniões em ata;
VI – manter arquivo atualizado das atas, relatórios, recomendações e demais documentos;
VII – organizar o calendário anual de reuniões;
VIII – acompanhar os encaminhamentos definidos pelo colegiado;
IX – manter registro atualizado dos membros titulares e suplentes; e
X – executar outras atividades necessárias ao regular funcionamento do Comitê.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES
Art. 13. O Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização reunir-se-á, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, conforme calendário anual aprovado pelo colegiado.
§ 1º O Comitê poderá reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação da Presidência ou solicitação da maioria de seus membros.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, remotamente ou em formato híbrido.
§ 3º As reuniões ordinárias serão convocadas, preferencialmente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
§ 4º A convocação deverá indicar data, horário, local ou meio eletrônico de realização e pauta prevista.
§ 5º Em situações excepcionais ou urgentes, devidamente justificadas, as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em prazo inferior ao estabelecido no § 3º.
Art. 14. O Comitê reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros.
§ 1º Cada órgão integrante terá direito a 01 (um) voto.
§ 2º As manifestações, recomendações e demais deliberações serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º Em caso de empate, caberá à Presidência o voto de qualidade.
§ 4º Os convidados de que trata o art. 7º poderão participar das discussões, sem direito a voto.
Art. 15. Todas as reuniões serão registradas em ata.
§ 1º A ata conterá, no mínimo:
I – data, horário e forma de realização;
II – identificação dos participantes;
III – pauta discutida;
IV – síntese das discussões;
V – encaminhamentos;
VI – recomendações e deliberações; e
VII – responsabilidades e prazos estabelecidos, quando houver.
§ 2º As atas e demais documentos deverão ser mantidos em arquivo próprio pela Secretaria Executiva, asseguradas sua organização, preservação e transparência, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 16. O Comitê poderá constituir Grupos de Trabalho – GTs, de caráter temporário, destinados ao estudo, acompanhamento ou proposição de medidas relativas a temas específicos.
§ 1º O ato de constituição do Grupo de Trabalho deverá definir:
I – sua finalidade;
II – sua composição;
III – o responsável pela coordenação;
IV – os produtos ou resultados esperados; e
V – o prazo para conclusão das atividades.
§ 2º Os Grupos de Trabalho poderão contar com a participação de profissionais, técnicos, pesquisadores, especialistas ou representantes de instituições não integrantes do Comitê.
§ 3º Os resultados dos Grupos de Trabalho serão apresentados ao Plenário para conhecimento, análise e encaminhamentos.
CAPÍTULO VII
DO MANDATO, DA SUBSTITUIÇÃO E DA VACÂNCIA
Art. 17. Os membros do Comitê terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução mediante nova indicação e designação.
§ 1º A representação vinculada ao exercício de cargo, função ou vínculo institucional cessará quando o representante deixar de possuir a condição que fundamentou sua indicação.
§ 2º O órgão representado poderá solicitar, a qualquer tempo, a substituição de seu representante titular ou suplente.
§ 3º As substituições serão formalizadas mediante ato administrativo competente.
Art. 18. Poderá ser declarada a vacância da representação quando o membro:
I – renunciar formalmente;
II – perder o vínculo ou a condição que fundamentou sua representação;
III – falecer;
IV – for substituído pelo órgão ou instituição que representa; ou
V – apresentar ausências reiteradas e injustificadas, conforme disciplinado pelo Regimento Interno.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância, o respectivo órgão ou instituição deverá proceder a nova indicação para complementação do mandato.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO E DA ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 19. Para o desenvolvimento de suas atribuições intersetoriais, o Comitê poderá acompanhar informações relacionadas, entre outros aspectos:
I – à frequência e à permanência dos estudantes;
II – às estratégias de busca ativa escolar;
III – às situações de abandono, infrequência ou risco de exclusão escolar;
IV – às situações de vulnerabilidade social que possam interferir na aprendizagem;
V – às demandas relacionadas à saúde que possam repercutir no desenvolvimento educacional;
VI – à participação das famílias no processo de alfabetização;
VII – às ações de literacia familiar;
VIII – às situações que demandem atuação da rede de proteção à criança e ao adolescente;
IX – às barreiras de acesso, participação e aprendizagem;
X – às ações intersetoriais destinadas aos estudantes públicos da Educação Especial;
XI – às especificidades territoriais relacionadas à Educação do Campo;
XII – às estratégias de promoção da equidade educacional;
XIII – às campanhas e ações de mobilização social relacionadas à alfabetização; e
XIV – às demais dimensões pertinentes às competências intersetoriais do Comitê.
§ 1º A análise das informações pelo Comitê terá caráter intersetorial, diagnóstico, consultivo e propositivo.
§ 2º O acesso, tratamento, compartilhamento e divulgação de informações deverão observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e à proteção integral da criança e do adolescente.
§ 3º Deverá ser preservada a identidade dos estudantes e de suas famílias sempre que a individualização das informações não for necessária ao encaminhamento institucional.
§ 4º Sempre que possível, os dados apresentados em reuniões coletivas deverão ser consolidados ou anonimizados.
Art. 20. A atuação intersetorial deverá favorecer a integração entre Educação, Saúde, Assistência Social e Conselho Tutelar para identificação e enfrentamento de situações que possam interferir no acesso, frequência, permanência, alfabetização, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 21. Os órgãos integrantes poderão estabelecer protocolos e fluxos de encaminhamento destinados a organizar a atuação intersetorial.
§ 1º Os fluxos deverão respeitar as competências legais de cada órgão.
§ 2º O encaminhamento de determinada situação ao Comitê não afastará a responsabilidade institucional do órgão competente pela adoção das providências que lhe forem legalmente atribuídas.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 22. O Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação e com os agentes responsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as atribuições estabelecidas pela Lei Municipal nº 657/2025.
§ 1º As recomendações e proposições do Comitê poderão subsidiar o planejamento das ações da Política Municipal de Alfabetização quando envolverem matérias de natureza intersetorial.
§ 2º O Comitê poderá solicitar, observadas as competências institucionais e a legislação vigente, informações e relatórios necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá apresentar periodicamente ao Comitê informações gerais relativas à implementação da Política Municipal de Alfabetização que sejam pertinentes à articulação intersetorial.
Art. 23. Permanecem sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação as atribuições previstas na Lei Municipal nº 657/2025, especialmente:
I – normatizar diretrizes e metas para implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – definir o perfil dos profissionais para atuação no ciclo de alfabetização, nos termos da legislação municipal;
III – garantir a oferta de formação continuada aos professores alfabetizadores;
IV – acompanhar a participação dos estudantes nas avaliações;
V – acompanhar e monitorar o trabalho pedagógico, os indicadores de gestão e os resultados de aprendizagem; e
VI – coordenar estrategicamente os programas e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 24. O acompanhamento e o monitoramento da execução da Política Municipal de Alfabetização serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Conselho Municipal de Educação, na forma estabelecida pelo art. 22 da Lei Municipal nº 657/2025.
§ 1º A atuação do Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização não substitui a competência estabelecida no caput.
§ 2º O Comitê poderá contribuir com informações, recomendações e análises relacionadas às dimensões intersetoriais da Política.
Art. 25. Os mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização observarão o disposto no art. 19 da Lei Municipal nº 657/2025, especialmente quanto:
I – à análise dos relatórios de acompanhamento;
II – ao monitoramento e avaliação dos programas e ações;
III – à utilização das análises devolutivas das avaliações externas nos processos de ensino e aprendizagem;
IV – ao desenvolvimento de indicadores de eficácia escolar na alfabetização;
V – aos indicadores de fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática; e
VI – ao incentivo ao desenvolvimento de pesquisas relacionadas aos programas e ações da Política.
Parágrafo único. A participação do Comitê nos mecanismos referidos neste artigo restringir-se-á às matérias que apresentem dimensão intersetorial, preservadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Art. 26. O Comitê poderá contribuir para o desenvolvimento de estratégias intersetoriais de mobilização das famílias e da comunidade em torno do direito à alfabetização.
Art. 27. As ações de mobilização poderão contemplar:
I – orientação às famílias sobre a importância da frequência e permanência escolar;
II – incentivo às práticas de leitura e escrita no ambiente familiar;
III – fortalecimento do diálogo entre famílias, escolas e serviços públicos;
IV – campanhas de valorização da alfabetização;
V – ações comunitárias relacionadas à garantia do direito à educação; e
VI – estratégias destinadas a ampliar a participação familiar no acompanhamento da vida escolar dos estudantes.
Parágrafo único. As ações previstas neste Capítulo deverão observar o reconhecimento da família como agente do processo de alfabetização e a valorização das práticas de literacia familiar estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO XI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 28. O Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização elaborará e aprovará seu Regimento Interno, em cumprimento ao parágrafo único do art. 18 da Lei Municipal nº 657/2025.
§ 1º O Regimento Interno disciplinará, de forma complementar:
I – procedimentos para convocação e realização das reuniões;
II – organização das pautas;
III – procedimentos para apresentação de proposições;
IV – organização e funcionamento dos Grupos de Trabalho;
V – procedimentos para acompanhamento dos encaminhamentos;
VI – organização documental;
VII – critérios relativos às ausências dos membros; e
VIII – outras matérias de natureza interna necessárias ao funcionamento do Comitê.
§ 2º O Regimento Interno deverá observar integralmente a Lei Municipal nº 657/2025 e este Decreto.
§ 3º O Regimento Interno não poderá:
I – alterar a composição legal do Comitê;
II – criar competências incompatíveis com a Lei Municipal nº 657/2025;
III – transferir atribuições legalmente conferidas a outros órgãos;
IV – modificar a natureza intersetorial do Comitê; ou
V – criar obrigações administrativas ou financeiras sem previsão legal.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e institucional necessário ao funcionamento do Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização.
Art. 30. As recomendações, manifestações e proposições do Comitê possuirão caráter consultivo, articulador e propositivo, não substituindo os atos administrativos, pedagógicos, normativos, protetivos ou executivos cuja competência seja atribuída pela legislação aos órgãos que o integram ou a outras instituições públicas.
Art. 31. Os casos omissos relativos ao funcionamento interno serão apreciados pelo Comitê, observadas a Lei Municipal nº 657/2025, este Decreto, o Regimento Interno e as competências institucionais dos órgãos representados.
Parágrafo único. Quando a matéria envolver competência administrativa, normativa, pedagógica, protetiva ou executiva de outro órgão, será encaminhada à autoridade competente para análise e adoção das providências cabíveis.
Art. 32. A composição nominal do Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização será estabelecida por Portaria do Poder Executivo Municipal, observadas as representações previstas no art. 18, inciso XV, da Lei Municipal nº 657/2025 e no art. 6º deste Decreto.
§ 1º A Portaria indicará os representantes titulares e respectivos suplentes.
§ 2º A substituição de representante não dependerá de alteração deste Decreto, devendo ser formalizada mediante ato administrativo próprio.
§3º A alteração nominal dos membros não poderá modificar as representações legalmente estabelecidas.
Art. 33. Nenhuma disposição deste Decreto será interpretada de modo a restringir ou modificar as competências atribuídas pela Lei Municipal nº 657/2025 à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação e aos demais agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
Tupanatinga/PE, 12 de novembro de 2026.
Assinado digitalmente por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito do Município de Tupanatinga