Câmara Municipal · 13 de setembro de 2019
LEI PROMULGADA Nº 493 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 493 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
EMENTA: INCLUI NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 EMENDA IMPOSITIVA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MOBÍLIA PARA A ASSOCIAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E KITS DE ENSILADEIRA PARA ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS ABAIXO RELACIONADAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinado 50% (cinquenta por cento) do valor destinado ao vereador Joaquim Cordeiro Feitosa Neto para uso em emendas impositivas para aquisição de equipamento médico para o aparelhamento da Secretaria de Saúde, quais sejam: ambulância UTI, ônibus TFD e mamógrafo.
Art 2º Fica destinado R$ 15.000,00(quinze mil reais) para compra de equipamentos de informática e mobília para a Associação de Jovens e Adultos de Tupanatinga, CNPJ Nº 10.369.131/0001-02
Art. 3º Fica destinado o saldo remanescente do valor destinado ao vereador Joaquim Cordeiro Feitosa Neto para uso em emendas impositivas para aquisição de kits de ensiladeira para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sitio Pilões, CNPJ: 13.350.861/0001-41, Associação dos Agricultores do Sitio Olho D’água do São Gonçalo, CNPJ: 08.786.904/0001-04 e Associação do Sitio Poço da Divisão, CNPJ: 35.677.368/0001-73.
Art. 4º Os recursos orçamentários a serem utilizados devem utilizar como fonte de recursos a provisão feita no orçamento de 2019.
Art. 5º Os equipamentos e mobília adquiridos devem conter adesivo que informe que foi adquirido com recursos da emenda impositiva Nº 03 dos vereadores do município de Tupanatinga-PE.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º ficam revogadas as disposições em contrário.
Casa José Jackson Galvão de Melo, Plenário José Ednaldo Cavalcanti, Tupanatinga em 11 de setembro de 2019
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente