Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2021
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 12 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 12 DE MAIO DE 2021
Prefeito Municipal de Tupanatinga-PE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a retificação da Lei Municipal nº 546/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) na data de 12 de maio de 2021, em virtude de ter constado o termo “sanciono a seguinte Lei:”.
Onde se lê: “sanciono a seguinte Lei:”.
Leia-se: “promulgo a seguinte Lei:”.
Fica republicada a Lei Municipal nº. 546/2021, de 12 de maio de 2021 com a retificação, a qual passa a ter a seguinte redação:
"LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 12 DE MAIO DE 2021
EMENTA: "Dispõe e torna como atividades essenciais no Município de Tupanatinga-PE, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica determinado que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais neste momento crítico que enfrentamos por causa da pandemia do COVID- 19, no Município de Tupanatinga-PE.
Art. 2° Fica proibido o fechamento total de tais locais.
Art. 3° É permitido o atendimento presencial.
Art. 4° Cabe aos padres, pastores, orientadores espirituais e todos que conduzem seus fiéis, limitar o número de pessoas presentes em tais locais, exigir o uso de máscaras e o uso de álcool 70% distribuído em locais estratégicos e de fácil acesso.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2021."
Gabinete do Prefeito, em 15 de junho de 2021.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE