Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 22 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 22 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520 de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2020.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
Código
Descrição
Valor Fixado
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
65.000,00
11400
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
65.000,00
11410
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
65.000,00
11410 04
Administração
65.000,00
11410 04 122
Administração Geral
65.000,00
11410 04 122 0007
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO
65.000,00
11410 04 122 0007 2.022
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
65.000,00
11410 04 122 0007 2.022 33903900
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
65.000,00
11410 04 122 0007 2.022 33903900 11410 0412200072.022 33903900 001 (114)
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / Recursos Ordinários
65.000,00
ANEXO II
Código
Descrição
Valor R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
65.000,00
11400
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
65.000,00
11420
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
65.000,00
11420 28
Encargos Especiais
65.000,00
11420 28 846
Outros Encargos Especiais
65.000,00
11420 28 846 0000
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS
65.000,00
11420 28 846 0000 2.026
CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PASEP
65.000,00
11420 28 846 0000 2.026 33904700
Obrigações Tributárias e Contributivas
65.000,00
11420 28 846 0000 2.026 33904700 11420 2884600002.026 33904700 001 (134)
CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PASEP / Recursos Ordinários
65.000,00