Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 478/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal no. 478 de 29 de março de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
(....)
Art. 2º. A Junta Médica Pericial do Município de Tupanatinga será composta por no mínimo três (03) médicos, designados por Portaria para tal finalidade, por ato do Chefe do Executivo Municipal, para avaliação médico-pericial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito