Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº 453, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 453, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: “Dispõe sobre a criação de Programas Assistências e Culturais e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Município de Tupanatinga, com o objetivo de assistir à população carente, visando promover o bem-estar e reduzir a desigualdade social, para observância do disposto nos incisos III e IV, do art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, os seguintes Programas Assistenciais e Culturais:
I - Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente;
II - Programa de Apoio ao Deficiente;
III - Programa de Apoio ao Idoso;
IV - Programa de Apoio a Cidadania e a Família;
V - Programas de Assistência Geral a População Carente;
VI - Programas de Saúde Permanente;
VII - Programas de Moradia Digna;
VIII - Programas de Combate à Fome e a Miséria;
IX - Programa de Valorização Humana;
X - Programa Reciclar;
XI - Programa de Desenvolvimento do Desporto Amador;
XII - Programa de Desenvolvimento Cultural;
Art. 2º. Os Programas instituídos nos termos do artigo anterior serão divididos, segundo as ações, em programas de natureza social e programas de natureza cultural da seguinte forma:
I – Programas de Natureza Social:
a) Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente;
b) Programa de Apoio ao Deficiente;
c) Programa de Apoio ao Idoso;
d) Programa de Apoio a Cidadania e a Família;
e) Programas de Assistência Geral a População Carente;
f) Programas de Saúde Permanente;
g) Programas de Moradia Digna;
h) Programas de Combate à Fome e a Miséria;
i) Programa de Valorização Humana;
j) Programa Reciclar.
II – Programas de Natureza Cultural:
a) Programa de Desenvolvimento do Desporto Amador;
b) Programa de Desenvolvimento da Cultural Local;
Art. 3º. As ações desenvolvidas pelos programas de Natureza Social terão as seguintes denominações:
I – Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente:
a) Apoio a Criança;
b) Apoio a Criança em situação de risco;
c) Educação para o trabalho.
d) Projeto Crescendo com Cidadania. (Incluso pela emenda aditiva nº01).
II - Programa de Apoio ao Deficiente:
a) Apoio ao Deficiente;
b) Apoio a Pessoas Especiais;
c) Integração de Especiais.
III - Programas de Apoio ao Idoso:
a) Idoso Vivendo Feliz;
b) convivendo a maior idade.
IV - Programa de Apoio a Cidadania e a Família:
a) Vivendo com Cidadania;
b) Respeito ao Cidadão;
c) Constituição e Manutenção da Família.
V - Programa de Assistência Social Geral à População Carente:
a) Nascer Feliz;
b) Agasalhar;
c) Viver Melhor;
d) Mudança de moradia;
e) Dignidade após morte;
VI - Programas de Saúde Permanente:
a) Ver Melhor;
b) Sorriso Sadio;
c) Saúde para Todos;
d) Tratamento Fora do Domicílio.
VII - Programas de Moradia Digna:
a) Construir para Morar;
b) Melhorar a Moradia;
c) Terreno para Construir.
VIII - Programas de Combate à Fome e a Miséria:
a) Doação de Cestas Básica;
b) Auxílio Financeiro;
c) Semana Santa com Peixe;
d) Povo sem Fome.
IX – Programa de Valorização Humana:
a) A Primeira Casa;
b) Alimentação Sempre;
c) Renda para Sobrevivência.
X – Programa Reciclar:
a) Reaproveitamento de material reciclável;
b) Renda com reciclagem.
XI - Programa de Desenvolvimento do Desporto Amador;
a) Esporte para Todos;
b) Descobrindo Talentos;
c) Apoio ao Atleta.
XII - Programa de Desenvolvimento e Cultural:
a) Festividades Tradicionais, Culturais e Cívicas;
b) Apoio as Atividades Culturais;
c) Incentivo às Artes em Geral;
d) Patrocínios Culturais e Artísticos;
e) Apoio ao Artista Amador.
Art. 4º. O Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente consiste no desenvolvimento de ações que visem à melhoria da relação familiar, o incentivo a frequência escolar, a participação em atividades esportivas, o afastamento do trabalho infantil e a prevenção contra o uso de drogas de qualquer espécie, bem como o incentivo à profissionalização de adolescentes com a realização de cursos, estágios remunerados, e outras atividades visando a socialização do adolescente buscando eliminar os riscos do uso de drogas ou atividades ilícitas e orientando para participação em atividades artísticas, culturais e desportivas.
Art. 5º. O Programa de Apoio ao Deficiente consiste no fornecimento gratuito de próteses, cadeiras de rodas, lentes e armações para óculos, muletas, aparelhos auditivos e outros tipos de hortenses e próteses às pessoas carentes; melhoramento das vias de acesso para melhor locomoção, além de acompanhamento médico, psicológico e de assistência social visando a reintegração social do deficiente, principalmente no mercado de trabalho, e assistência às pessoas necessitadas de tratamentos especiais, bem como a sua integração no meio social, principalmente nas áreas educacionais e esportivas.
Art. 6º. O Programa de Apoio ao Idoso visa promover ações que objetivem a integração da pessoa idosa na comunidade, atender o idoso nas suas necessidades básicas quanto à saúde, alimentação, moradia, transporte, socialização e convivência, oferecendo assistência e buscando a manutenção da convivência familiar e ainda, a socialização do idoso com promoção de eventos sociais, culturais e artísticos com a participação efetiva do idoso.
Art. 7º. O Programa de Apoio à Cidadania e a Família tem como objetivo garantir a cidadania fornecendo, gratuitamente, documentos de Identidade, inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, certidões de nascimento e casamento, alistamento militar, fotografias para documentos, Carteira de Trabalho e Previdência Social, atestado de óbito e escrituração de imóveis para do direito de propriedade, respeitando a cidadania de cada indivíduo, oferecendo assistência judiciária; assegurar apoio para constituição da família como base da sociedade através da promoção de celebração de casamentos coletivos ou não para regularização da situação de convivência dos casais, e a manutenção da família com apoio assistencial e psicológico buscando evitar crises familiares, exploração de menores e desvios de adolescentes.
Art. 8. O Programa de Assistência Social Geral à População Carente tem como objetivo assistir a população carente do Município em suas necessidades básicas proporcionando meios para melhoria da qualidade de vida, desde o nascimento, com doação de enxovais e berços para recém-nascidos; doação de colchões, cobertores, camas e outros agasalhos; assistência à saúde com doação gratuita de medicamentos, distribuição de gás de cozinha, transporte para mudança de endereço entre cidades ou dentro do Município, transportes em dias de feiras, ajuda financeira para cobrir situações de risco social emergencial, fornecimento de ataúdes, transporte e serviços funerários; arrendamento de terras e distribuição gratuita de sementes e mudas para o plantio de culturas temporárias; distribuição de ferramentas e equipamentos necessários ao trabalho e aração de terras de pequenas propriedades rurais.
§1º. Havendo necessidade, por motivo de falta d’água ou sendo a Região atingida pela seca, estiagem ou outros fenômenos naturais, ou ainda quando as águas da região forem impróprias para o consumo humano o Município poderá fornecer gratuitamente água à população, através de carro pipas ou outros veículos próprios ou locados.
§2º. No desenvolvimento do programa de Assistência Social Geral à População, a distribuição gratuita de ferramentas e equipamentos agrícolas de primeira necessidade, terras e sementes para o plantio e aração de terras de pequenas propriedades visa o aumento da produção rural, principalmente oriunda da agricultura familiar.
§3º. Entendem-se como pequena propriedade aquelas cuja área total não seja superior a 50 (cinquenta) hectares.
Art. 9. O Programa de saúde permanente tem como objetivo a assistência médica e hospitalar gratuita aos indigentes e pessoas carentes do município, o fornecimento gratuito de exames médicos, medicamentos e ajuda financeira para a realização de exames não oferecidos pelo setor público; fornecimento de prótese dentária; concessão de auxílio financeiro para tratamento de saúde e pagamento de serviços médicos especializados quando não fornecidos pelo setor público ou em caso de urgência; custeio de despesas médico-hospitalar em casos de comprovada emergência médica, quando os serviços de saúde pública não disponham de vagas ou condições necessárias para o atendimento; acompanhamento médico através dos programas de saúde desenvolvidos pelo Município; realização de cirurgias plásticas corretivas e/ou restauradoras para melhoria da saúde mediante indicação médica, quando o serviço público não oferecer; atendimento de pessoas com tratamento de saúde fora do domicilio; manutenção de casas de apoio para pessoas em transito para tratamento de saúde na cidade e na Capital do Estado.
Art. 10º. O Programa de Moradia Digna destinam-se à melhoria das condições de moradia da população de baixa renda, mediante a distribuição gratuita de materiais de construção, inclusive elétrico e hidráulico, para construção e/ou recuperação de moradias, bem como doação de terrenos para edificação de casas populares; distribuição gratuita de casas populares através dos programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, executado com recursos próprios ou através de convênios firmados com a União ou o Estado; Incentivo para participação da população nos programas de financiamento da casa própria desenvolvidos pelo Governo Federal através de instituições financeiras.
Art.11º. O Programa de Combate à Fome e a Miséria destina-se a assistir as pessoas em estado de vulnerabilidade mediante o fornecimento gratuito de cestas básicas ou através de programas alimentares para atendimento com distribuição de sopas, leite e pão, ou refeições em restaurantes populares para fornecimento de refeições a preço de custo, na cidade, nos distritos, vilas e povoados, mantidos diretamente pelo Município ou através de Convênios com Associações Comunitárias ou ainda através da parceria com a sociedade com a utilização do serviço voluntário.
Art. 12º. O Programa de Valorização Humana destina-se a atender pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social, proporcionando os meios necessários para obtenção de uma renda mínima familiar para garantia das necessidades básicas para a sua sobrevivência.
§ 1º. A renda mínima familiar para garantia das necessidades básicas para sobrevivência da população em estado de extrema vulnerabilidade consiste no desenvolvimento de atividades socioeducativas, comunitárias e de grupos, a serem desempenhadas pelos beneficiários, sob a coordenação da Secretaria de Ação Social, mediante concessão de bolsa mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família cadastrada.
§ 2º. Para concessão da garantia de renda mínima a família deverá ser composta de, pelo menos, 3 (três) membros, apresentar rendimento mensal máximo de até ½ (meio) salário mínimo, ter todos os filhos menores matriculados na rede pública escolar, estar com o cartão de vacinação dos filhos menores de sete anos atualizado e os demais membros não alfabetizados vinculados a qualquer programa de aprendizagem desenvolvido pelo Município ou por entidades da sociedade civil.
§ 3º. Os beneficiários regularmente cadastrados no Programa de Valorização Humana receberão os benefícios nele previstos pelo período de até 2 (dois) anos, podendo este prazo ser prorrogado, se for absolutamente necessário, a depender de reavaliação do Conselho Municipal Assistência Social.
Art. 13º. São condições para ingresso da família no Programa de Valorização Humana, além das constantes no § 2º, do art. 12 desta lei:
I – ser o responsável pela inscrição maior de idade;
II – ter renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;
III – estar em situação de desemprego;
IV – ter capacidade e se predispor a desempenhar as atividades estabelecidas pelo programa;
V – ser pobre na forma da Lei;
VI – residir no Município de Tupanatinga.
Art. 14º. O beneficiário será excluído do Programa de Valorização Humana quando:
I – deixar de comparecer para realização das atividades estabelecidas, individuais ou em grupo.
II – ultrapassar o valor da renda mínima per capita estabelecida;
III – não comprovar frequência escolar dos filhos menores;
IV – deixar de comparecer aos programas de aprendizagem;
V – conseguir emprego.
Art. 15º. O Programa de Valorização Humana consiste ainda na promoção dos meios necessários para obtenção de renda familiar, mediante aquisição para fornecimento, por meio de comodato, aparelhos, máquinas e equipamentos para o trabalho.
Art. 16º. O Programa de Valorização Humana poderá ter seu período, ou número de beneficiários ou ações reduzidas em caso de escassez de recursos financeiros disponíveis para a sua execução.
Art. 17º. O Programa Reciclar consiste na capacitação de pessoas para coleta seletiva e reaproveitamento de material reciclável visando proporcionar renda, utilizando material de difícil decomposição para retirada do mesmo do ambiente e reutilização.
Art. 18º. O programa de Desenvolvimento do Desporto Amador, consiste no oferecimento de espaços adequados para a prática de esportes, na zona urbana ou rural; na organização de campeonatos de futebol de campo, futebol de salão, basquete, vôlei, natação, atletismo e outras competições; na aquisição de kits esportivos compostos por padrões de camisas, camisetas, bolas, redes, chuteiras, mesa para tênis, equipamentos para ginásticas, etc. para doação para prática do esporte amador; e ainda, o patrocínio e doações de prêmios em dinheiro, condecorações, medalhas e troféus para vencedores de competições em quaisquer modalidades esportivas.
Art. 19º. O Programa de Desenvolvimento Cultural e Turístico tem como finalidade proporcionar apoio para desenvolvimento de talentos artísticos em todas as áreas; reconhecer e estimular as atividades culturais; favorecer a preservação do patrimônio histórico cultural; recuperar as tradições e desenvolver manifestações artísticas, tais como artesanato, artes visuais e plásticas, música, dança, teatro, literatura ou qualquer outra área de expressão cultural que venha beneficiar o desenvolvimento intelectual, individual e comunitário, no campo da cultura; realização e organização de festas e eventos tradicionais, shows, exposições, feiras incluindo a contratação de artistas, músicos e bandas musicais e prestações de serviços para a sua viabilidade.
§1º. Incluem-se neste programa organização de eventos e festas tradicionais, shows, apresentações de artistas e bandas, bem como o patrocínio de brindes para festividades comemorativas como dia das Mães, Dia das Crianças, Natal e outras, inclusive oferecimento de toda infraestrutura como palcos, som, parques de diversões e prestadores de serviços para realização das mesmas.
§2º. Estão inseridas neste programa as festividades de: Natal, Ano Novo, emancipação política do Município, Carnaval, Carnaval fora de época, Semana Santa, Festas Juninas, festa de Padroeiro da Cidade e outras festividades de natureza cultural ou tradicional.
§3º. Na execução de Programas de Desenvolvimento Cultural, o Município fornecer material para os Cursos Permanentes de Bordados, Tapeçaria, Corte e costura, Culinária, Informática, Música, Pintura, Teatro e outros que visem o desenvolvimento intelectual e cultural das pessoas, bem como conceder ajuda financeira a artistas para a aquisição de instrumentos musicais, ferramentas e materiais para realização de trabalhos artísticos e os meios necessários para publicação e divulgação de trabalhos intelectuais.
Art. 20º. Os beneficiários dos Programas de que trata esta Lei serão selecionados e cadastrados, observando-se o seguinte:
I – O beneficiário deverá comprovar a sua condição de enquadramento nas hipóteses desta lei mediante declaração firmada, com testemunhas;
II – Somente serão beneficiadas pessoas residentes no Município de Tupanatinga;
III – O beneficiário deverá ter comprovada a autoria dos trabalhos artísticos ou intelectuais, quando for o caso.
Art. 21º. O Município capacitará servidores e munícipes para realização das atividades relacionadas com os programas instituídos por esta lei e oferecerá os meios necessários para participação em capacitações promovidas por órgãos do governo ou entidades privadas.
Art. 22º. Fica o Poder Executivo autorizado, a celebrar convênios com outras esferas de governo e com a sociedade civil para cooperação técnica e financeira para viabilizar a realização dos programas e eventos, inclusive para transporte, alimentação, hospedagens e outras despesas com o aumento efetivo da polícia, corpo de bombeiros e outros necessários à segurança do evento.
Art. 23º. A Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá a execução dos Programas constantes desta Lei em conjunto com as demais Secretarias, articuladas entre si, visando o êxito dos objetivos do programa.
Art. 24º. Ficam autorizadas todas as despesas decorrentes da aplicação desta lei na realização dos programas dela constantes ou dos mesmos decorrentes.
Art. 25º. A execução dos programas constantes desta Lei será acompanhada pelo Conselho Municipal de Assistência Social que emitirá relatório sobre os resultados alcançados em cada ano.
Art. 26º. O Poder Executivo poderá, caso entenda necessário, regulamentar os programas de que trata a presente Lei através de decretos.
Art. 27º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias destinadas à manutenção dos programas sociais, esportivos e culturais, constantes do orçamento do município para cada exercício financeiro.
Art. 28º. No corrente exercício, as despesas decorrentes da execução dos programas constantes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do Fundo Municipal de Assistência Social, ou de outras unidades orçamentárias, conforme o caso, suplementadas, se necessário, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se como recursos os constantes do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, ficando, para tanto desde já o Poder Executivo autorizado e serão custeadas com recursos próprios ou provenientes das transferências de outras esferas de governo.
Art. 29º. Ficam convalidadas as despesas realizadas com os Programas de que trata o artigo 1º, realizadas antes da vigência desta Lei.
Art. 30º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Tupanatintga 14 de dezembro de 2017.