Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
Ementa: Altera a Lei nº 1.005/2003 que Criou o Código Tributário Municipal e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o disposto no item 11.1, que dispõe sobre Taxa de Serviços Administrativos, do artigo 105, da Lei nº 1.005/2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Discriminação
UFT
03
Emissão de guias ou Documentos de Arrecadação Municipal – DAM, por unidade:
0,25
9.1.1
Até cinquenta lotes:
3,00
9.1.2
Por lote excedente:
0,15
11.1
Apreensão de animal solto na via pública, por unidade:
2,50
11.1.1
Depósito do animal apreendido por dia - Bovino
1,50
11.1.2
Depósito do animal apreendido por dia - Equino e Suíno
1,50
11.1.3
Depósito do animal apreendido por dia - Caprino e Ovino
1,50
11.2.1
Veículo, por unidade:
1,50
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 27 de junho de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito