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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2017

LEI Nº 1.387/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.387/2017

EMENTA: Institui o pagamento de gratificação para servidor público municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor da gratificação do servidor nomeado ou designado, simultaneamente, como Pregoeiro Titular e Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL será correspondente a 180% da gratificação fixada para os membros titulares desta comissão.

Art. 2ºAo servidor público municipal efetivo, nomeado para o cargo em comissão de secretário(a), que optar pela remuneração do seu cargo de origem, será devida uma gratificação de representação correspondente a 100% do cargo em comissão exercido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Triunfo/PE, 23 de fevereiro de 2017.

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1779, em 24 de fevereiro de 2017. Código identificador FF23EF13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.