Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.387/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.387/2017
EMENTA: Institui o pagamento de gratificação para servidor público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor da gratificação do servidor nomeado ou designado, simultaneamente, como Pregoeiro Titular e Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL será correspondente a 180% da gratificação fixada para os membros titulares desta comissão.
Art. 2ºAo servidor público municipal efetivo, nomeado para o cargo em comissão de secretário(a), que optar pela remuneração do seu cargo de origem, será devida uma gratificação de representação correspondente a 100% do cargo em comissão exercido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 23 de fevereiro de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito