Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 2 de julho de 2019
LEI Nº 1.481/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.481/2019
EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 723.091,10 (setecentos e vinte e três mil e noventa e um reais e dez centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 04 01 GERÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - TESOURO
607
12.361.1002.1165.0000
REFORMA E SERVIÇOS EMERGENCIAIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO
323.091,10
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES R$323.091,10
05
TRANFERÊNCIAS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000
EDUCAÇÃO
608
12.361.1002.1166.0000
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P/AMP. E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E OUTROS PRÉDIOS DO SISTEMA DE ENSINO
400.000,00
4.4.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 400.000,00
05
TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000
EDUCAÇÃO
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência de precatório nº 2017.83.03.018.000016, do FUNDEF, decorrente do processo judicial nº 0000797-44.2005.4.05.8303. No valor correspondente R$ 723.091,10 (setecentos vinte e três mil e noventa e um reais e dez centavos)
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão deste projeto lei, no valor de R$ 723.091,10, no Plano Plurianual, Lei nº 1.423/2017, revisado pela Lei 1.460/2018 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.452/2018, bem como na Lei Orçamentária Anual, Lei 1.459/2018 para efeitos do disposto no art. 8º.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 28 de junho de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito