Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 9 de agosto de 2023
LEI Nº 1.681-2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.681-2023
Institui o Programa Municipal de Aprendizagem para os Adolescentes e Jovens de Triunfo, Triunfo Aprendiz, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PARA OS ADOLESCENTES E JOVENS DE TRIUNFO, denominado Triunfo Aprendiz, voltado para adolescentes e jovens residentes no município de Triunfo, tendo como finalidade proporcionar aos inscritos formação técnico-profissional que favoreça o ingresso no mercado de trabalho, fomentando o primeiro emprego e estimulando o exercício laboral, especialmente dos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, egressos do trabalho infantil, oriundos do serviço de acolhimento institucional e de medidas socioeducativas.
§1º O Programa de que trata esta Lei é dirigido aos adolescentes e jovens com idade, no momento da contratação, entre 14 e 24 anos incompletos nos termos da legislação federal, priorizando:
I – faixa etária entre quatorze e dezoito anos;
II – oriundos de famílias com renda inferior a 3 (três) salários-mínimos;
III – egressos do trabalho infantil, dos serviços de acolhimento institucional e de medidas socioeducativas;
IV – cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou o ensino médio até o penúltimo ano;
V – pessoas com deficiência (PcD).
§2º Caso o inscrito, candidato a aprendiz, seja pessoa com deficiência (PcD), não haverá limite máximo de idade.
Art. 2º O Triunfo Aprendiz será instituído como política pública voltada aos adolescentes e jovens, através da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo (SETQE), vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, proporcionando a experiência prática da formação técnico-profissional a que serão submetidos.
Art. 3º O Triunfo Aprendiz atenderá os adolescentes e jovens de famílias em vulnerabilidade social, e prioritariamente aqueles egressos do trabalho infantil, dos serviços de acolhimento institucional e de medidas socioeducativas, e pessoas com deficiência (PcD), nos termos já previstos no § 1º, do art. 1º, desta Lei, e terá como objetivos:
I – qualificar social e profissionalmente, disponibilizando oportunidades para um currículo que possibilite o ingresso do adolescente e jovem no mercado de trabalho;
II – ofertar aos adolescentes e jovens aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional observando:
a) a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO/2002), aprovada pela Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2002, do então Ministério de Estado do Trabalho e Emprego;
b) o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, que consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da criança e do adolescente;
c) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterações promovidas pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.
III – estimular a reinserção e manutenção dos adolescentes e jovens aprendizes no sistema educacional, garantindo o processo de escolarização;
IV – promover para o jovem e adolescente egresso da situação de trabalho infantil, do serviço de acolhimento institucional, assim como os egressos de medidas socioeducativas, oportunidade de aprendizagem profissional e ingresso no mercado de trabalho;
V – valorizar as potenciais habilidades dos adolescentes e jovens aprendizes;
VI – valorizar as potenciais habilidades das pessoas com deficiência (PcD).
Art. 4º A contratação de aprendizes, adolescentes e jovens e PcD, para o Triunfo Aprendiz seguirá as diretrizes do gestor da política, podendo ser:
I – contratação de modo direto: quando o município celebrará um Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem ajustado por escrito e por prazo determinado, assegurando aos participantes inscritos, formação técnico profissional;
II – contratação de modo indireto: na forma prevista na CLT, no art. 431, por meio dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, ou no inciso II do art. 430, por meio das entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no CMDDCA (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), que oferecerão os cursos de aprendizagem e também celebrarão com os adolescentes e jovens Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem, devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
§1º Para os efeitos desta Lei o Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem é um instrumento ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 (dois) anos, e deve conter as obrigações dos partícipes.
§2º A validade do Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem pressupõe anotação na CTPS, matrícula e a frequência do jovem/adolescente aprendiz no ensino escolar regular e no Triunfo Aprendiz.
§3º A jornada de trabalho a ser prevista no Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem não excederá 6 (seis) horas diárias, no contra turno escolar, sendo vedadas a prorrogação e compensação de jornada, observadas as regras do art. 432 da CLT e respeitadas as restrições constantes do art. 67, da mesma normativa trabalhista.
§4º A comprovação da escolaridade do aprendiz com deficiência, para fins do Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem, deve considerar, sobretudo, as habilidades relacionadas com a profissionalização.
§5ºA caracterização das deficiências dos aprendizes, mencionados no parágrafo anterior, deve observar os parâmetros do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e alterações, com solicitação de laudo médico acompanhado do atestado de saúde ocupacional.
§6º A contratação das entidades referidas no inciso II, docaput, será realizada mediante Chamamento Público, observando o disposto na legislação pertinente.
Art. 5º O adolescente/jovem aprendiz receberá remuneração do salário mínimo-hora, proporcional à carga horária, fazendo jus ainda a:
I – décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal remunerado;
II – férias de 30 (trinta) dias, coincidentes com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado seu parcelamento ou conversão em abono pecuniário.
Art. 6º Ao adolescente/jovem aprendiz, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho:
I – noturno, realizado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 05h00 (cinco horas) do dia seguinte;
II – perigoso, insalubre ou penoso;
III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV – realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Art. 7º O Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem extinguir-se-á em seu Termo ou, antecipadamente, nas hipóteses previstas no art. 433 da CLT.
Art. 8º A SETQE, na forma da lei, orientará acerca das normas e procedimentos para implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Triunfo Aprendiz.
Art. 9º O número de aprendizes, adolescentes/jovens e pessoas com deficiência, fica limitado a 10 (dez) vagas, para atendimento doTriunfo Aprendiz.
Parágrafo único. As vagas descritas no caput atenderão prioritariamente a adolescentes e jovens egressos do trabalho infantil, dos serviços de acolhimento institucional e de medidas socioeducativas e PcD.
Art. 10. Optando o gestor pela contratação direta, deve o município realizar seleção pública cujas condições serão definidas no edital do processo de seleção, obedecidas a legislação pertinente e designando comissão para tal fim.
§1º Caso ocorra indeferimento ou impedimento na participação será oferecido ao interessado, caso requisitado formalmente, informações a respeito dos fundamentos que levaram à decisão.
§2º A contratação de um novo aprendiz em substituição àquele cujo contrato for extinto, antes do prazo previsto no artigo 4º, desta Lei, deverá respeitar a ordem de classificação do edital em vigor à época do surgimento da vaga.
Art. 11. A participação do aprendiz, adolescente e jovem e pessoa com deficiência (PcD), noProgramainstituído por esta Lei, em nenhuma hipótese, implicará vínculo empregatício com o Município.
Art. 12. A SETQE ficará responsável por:
I – criar e gerir um banco de dados com inscrições de adolescentes e jovens em vulnerabilidade social, especialmente os egressos do trabalho infantil, dos serviços de acolhimento institucional e de medidas socioeducativas;
II – orientar, por meio da rede socioassistencial, as famílias que tenham membros que sejam perfis, a respeito dos procedimentos necessários para a participação no Triunfo Aprendiz;
III – disponibilizar e manter atualizadas informações acerca do Triunfo Aprendiz nos meios oficiais de comunicação;
IV – fomentar o atendimento dos aprendizes, adolescente e jovem e PcD, e seus familiares aos serviços de assistência social, saúde e educação do município;
V – supervisionar, monitorar e avaliar o processo de formação dos aprendizes, adolescente e jovem e PcD.
Art. 13. Todos os editais de licitação lançados pelo município para a prestação de serviços de qualquer natureza, deverão constar como condição para a celebração do contrato, que o contratado cumpra a cota de aprendiz a que está obrigada, nos termos do art. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigindo-lhe a apresentação de autodeclaração a respeito.
§1º O cumprimento da cotade aprendiz de que trata ocaputnão será exigido na contratação administrativa das empresas com menos de sete (7) funcionários, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Optantes do Simples Nacional.
§2º O cumprimento da cota de aprendiz de que trata ocaputserá exigido até o último dia de vigência contratual, e a autodeclaração semestralmente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 07 de agosto de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito